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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 15712024
|
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA EmQ&de deAZ({
Presn\lent
l \\
. CAMARA MUN | AL Ll‘ REIRA
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. A Comissho de\Finahtas e\qr me 0
Emlgzz de ;X‘Z !
Mensagem n® 126/2024.
\ "ffi*\"?’* \
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orcamento vigente, na importancia de R$ 282.304,80 (duzentos e oitenta e dois mil,
irezentos e quatro reais e oitenta centavos). EM_REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, dos recursos destinados ao
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagdo da Rede de Atencao
PSICOSSOCIAL - COFI-RAPS, necessario se torna a abertura do presente Credito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
APROVADO VOTACAO UNICA
DATA.BS [ 09 ;24 Al
PRESIDENTE
Exmo. Senhor ARMARAMIN TYE MICIHIE! DEREIR
Eduardo Paulo Corréa CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal de Recenidfem 02109 | 1
Miguel Pereira RJ. A/“\,
Sér (fio Felipe V. Santos
Agente Aflmm:sfrat\vo
Me alr. 01 /U“ €
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE . DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao
Orcamento da Seguricdade Social da Prefeitura
Municipal de Migus! Pereira, no valor de
R$ 282.304,80, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
AT
SEGUINTE LEL
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Art 19 - Fica o Executivo Municipal autorizadc @ abrir Crédite Adicional
Supleme{*iar na importancia de R$ 282.304,80 duzentos e oitenta dois mil, *rezeamos e
quatro reais e oitenta centavos), obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria
FONTE 1621 — R$ 282.304,80 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 5US
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRA
04.01. 00 ). 153 2nto e Inovacéo da Rede
de Atencac Psicossocial - CDF!/RAPS
Euw; d'%Terce:ros Pes. Juridica - Outros R$ 2:3& 304, 80 |
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédiic
do Estaco m‘ Rio de wmef:%fo de acordo com a Resolugao St& 1
seréo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
sdo advindos do Governo
3284 de 27/05/2024 e
1723.5@;’3&13&3@0 — Transf de Recursos do Sistgma Unico de Saude - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf, de Rec. do Sistema Unico de Saude - ©! |
1723.50.0.1 .;;. 11 - Programa de Cofinanciamento Atengéo Psico
Art. 3% - Este Crédito baseia-se no Inciso 11, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de
margo de 1864,
Art. 4% — O impacto financeiro-or¢amentario no exercicio, de que trata o nciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos
valores estipulados no s presente crédito, alterando-se o PPA, LDO ¢ LOA
Art 5% ~ A presente Lei entrara em vigor na data de spublic
as disposicdes em « contrario.
Municipio de
Em
iguel Pereira,
ANDRE PIN E AFONSECA Prefejto Munigipal)oo
prefeito MUmewe
a Municip yak (g iUt Praterura
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