materia nº 158/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N 158/2024 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAM, \R\C\ll\'l 1;\ | DE \n%% I. PEREIRA 
[4 = y omissa e stlgae e agao MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA . g 
SNA \\ P ‘MN - 
Miguel Pereira, 02de setembro de 2024. CAMARA “L\\L\lg &\%\\%H PEREIRA 
mflZomlssé de Financas ¢\Or¢amento 
Mensagem n° 127/2024. EmE/ < de 
Senhor Presidente, Preé«xe\nYe \ 
"‘”@mss a honra de nos dirigirmos a essa Colenda C 
de encamin Pr ’em de Len que autoriza este Executivo a 
vigente & *worta de R$ 200.000,00, (duzentos mil 
gwlat;m no e 
entar no Q{@ai.tf EM_REGIME_DE URGENCIA “RGENE‘% SIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente ao Incremento 
Temporaric ao Custei 5 Servigos de Atengéo Primaria a Satce, necessario se omaa 
abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo. aproveitamos para apresentar protesios de consideracdo e 
elevado apreco, extens w@ aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
APROVADO 
PRESIDENTE 
F C‘{‘{‘l { I\ 
Profetura Municipal 
[y W VB e OL 9 20t Exmo. Se 
Eduardo Pz 3 
DD. Presidents amara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ. . Santos q¢ IOP Lpe \‘],\.qtrat\\’o 
Aqer\‘;e Admfmo
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Migue! Pereira, no valor de 
R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a2 abrir Crédite Adicional 
Suplementar na smpcmm ia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). obedecendo a seguinte 
classificacdo orcamentéaria: 
FONTE 1600 - R$ 200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenienies do Governo Federal — Bloco de Manutencéo cdas Agdes e Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01. Oi}é‘} 10.201.012 2 008 —-Atengao Basica em Saude 
ELEMENTO 
133.90.39.2 *.-,‘”“C*O 
DA DE& 
Exames 
ESA: 
Complementares . /R® 
S 
200.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Credito s&o advindos do Fundo 
Nacional de Saude e serao recolhidos na seguinte rubrica de | 
1700.00.0.0.000 -Tre 
1710.00.0.0.000 - 7y 
encias Correntes 
! sréncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0 C 000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.1.1.00C - Tr sréncias de Recursos do Bloco de Manuiengao das Agdes e 
Servigos mx"f f‘C:S de de — Atencdo Primaria 
1713.50.1.1.010 ~ incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atencée Primaria em 
Saude para Cum Qf mento de Metas 
A Art - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 de 
margo de 1864 ; 
Art «“” 
) - O impacto financeiro-orgamentario no exer« ., de gue trata o Inciso |, 
artigo ‘%(; de ‘,gfl Con “gementar n°® 101 de 04.05.2000 (LF‘«EI serd correspondente aos 
valores estipulados no presante crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
L 
ey
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
pEREIas 
Art. 59 — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposi¢oes em contrario 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTODE AFONSECA 
Prefeito Municipal