materia nº 159/2024

ESTADO DO 
MUNICIPIO 
Miguel Pereira, 
RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICI LAD\DE MIGLEL PEREIRA 
. A Comispao fe Jistica e Redagao DE MIGUEL PEREIRA e e \fig W &Y 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 159/2024 
N | Presigi® 
N R AN \ 
CAMARA MUNIQWALL DE\NIGURL PEREIRA 02 de setembro de 2024. 
M ensagem n° 1 
é()omisséo Fiflancad e\Orca ento? (/ 
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Temos a h 
de encaminhar Proj 
vigente a | 
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Digital, necessario se to 
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elevado apreco, extensivo 
Eduardo | 
DD. Presid 
Miguel Pereirz - RJ 
a de nos dirigirmos a essa Colenda C to de Lei que autoriza este Executivo a portancia de R$ 16.818,90 (dezesseis mil, oito noventa centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISS VA
aproveitamos para apresentar proiestos de consideracac “ 
5 Legisiativa, ny 
ementar no\U+ 
1Hos & edezoiko 
& LW 
JUSTIFICATIVA 
* O repasse do Ministério da Sadlde, referente ao Programa SUS na a abertura do presente Crédito Suplementar. 
AC 
s aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
- APROVADO 
VOTAGAO UNICA 
E AFONSECA 
Prefeitp Municipal 
Municipal 
Profedura Municipal de Migue! Pereira 
PRESIDENTE 
ca Camara Municipal de 
‘hte Administ 
Maltr 01"I(-“"’"0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN° DE DE , DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 16.818,30, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAI &Efi\ JA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAPROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL 
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado @ abrir Crédito Adicional 
Sup ementar na importancia de R$ 16.818,90 (dezesseis mil, oitocentos & dezoito 
reais e noventa centavos), obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria 
FONTE 1600 - R$ 16.818,90 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengio das Acdes e 
Servicos Publicos de Saade) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
AMA DE TRABALHO 
000.10.122 012 2.094 - Gestao, Estruturacédo e Manuiencéo da Rede de 
R$ 1681890 
s80 advindos do 
‘MfiMS n® 3534, de 
Art, 29 - Os recursos para fazer face ao presenie C 
Fu '“n:;éfl Nacional de Saude, de acordo com a Portaris 
12/04/2024 e serzo recolhidos na seguinte rubrica de Rec 
<’ §*:‘:'§ 
Servigos Publicos de Saltde — Atengao Primaria 
PR RS LQCQ« - 3’“?% sformacéo Digital no SUS 
1700.00 0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710 00 0 0.000 — Transferéncias da Unido e de suas E”f‘f“w”ées 
1715 ix{} 0.0C0 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
1713.50.1 1. w{;“ -~ Transferéncias de Recursos do Blocc, “S; v!amue;ng,ao das Agbes 
e 
1 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1¢. Artigo 43 da Lei n® 4,320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4% — O impacto financeiro-orcamentario no exarcicio, de gue 
Inciso |, artigc 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.052000 (LRF) ser 
correspondente aos valores estipulados no presente crédilo, alterando-se 
LDO e LOA 
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DO DO RIO DE JANEIRO {;‘59!0 DE MIGUEL PEREIRA 
revogando-se 
Art. 5% - A ;:sresente Lei entrara em vigor na da as ¢ disposicbes data de sua publicacao, em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 
ANDRE PINTO DE ONSEG.&, Prefeito