materia nº 160/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. 
Mensagem n® 129/2024. 
de nos dirigirmos a essa Colenda C: 
de encaminhar Projeto 
Or¢amento vigente, na importancia de R$ 1.891.967,00 (um mi 
e um mil novecentos e sessenta e sete reais). 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 160/2024 
b CAMARA MUNIC m_l\?»: VIGUEL PEREIRA 
A Comissao ! e Justica e Redagao 
em Ote | fi de W 
AW | \Prefidek N\ ) VT O, V. % N | 
PEREIRA 
S 
de Lei que autoriza este Executivo a abri 
Legislativa, ndger 
Crédito Suplements 
. oitocentos e no 
IME_DE_URGEN URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
o repasse do Governo Federal, 
aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paul o Corréa 
te da Camara Municipal de 
: de Atencao Especializada, necessaro ¢ 
weitamos para apresentar protestos de cons 
cursos dest 
torna a abe 
APROVADO VOT:C;?XD UNICA 
DATA.: \O‘i/ a5y 
) 
PRESIDENTE 
0l o9 oly 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Credito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Migue! Pereira, no vzlor de 
R$ 1.891.967,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
8upleme ia na importar O 
€ novecenios ¢ sessen 
o Executivo Municipal autorizado abrr Creditc Adicional 
cia de R$ 1.891.967,00 (um milhdo, oitocentos e noventa & um mil 
= sete reais), obedecendo a seguinte classificacéo orcamentaria: 
FONTE 1601 - R$ 1.891.967,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagio da Rede de Servicos 
Pablicos de Sadde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRA 
04.01.000.10 302. mm % Estruturagao de Un. de Atengadoc Especializada em Saude 
ELEMEN&W DA DESPES o i - 
33.90.30.99. de Consumo - Outros RS 144.90.52 03 0 em Geral ~__R$ 
‘F%é@ 00 
).897 OO 
44 .90. 5.4 -j" 
Nacional de Salde 
24000000000 -7 erencias de Capital 
2410.00.0.0.000 sferénceias da Unido e de suas Entidades 
2411.00 )= éncias de Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 
2411.51.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Salde — SUS ~ Fundo 
a Fundo 
Servicos Publicos de 
2411512 1.002 
éncias de Recursos do Bloco de Esiruiuragéo da Rede de 
ude —Atencao Especializada 
uragéo de Unidades de Atencéo Especialzada em Saude 
Art 39 - Esgte Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 ce 17 de 
margo de 1UB4. 
Art. 4% - O imy 
artigo 16 da Lei Cor 
valores estipulados no ¢ 
to financeiro-orcamentario no exerc oo, de que trata ¢ inciso |, 
mentar n° 101 de 04.05.2000 (LR~) sera correspondente aos 
sente crédito, alterando-se o PPA, LDO & LOA
Estade do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
x’gwt 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINT AFONSECA 
Prefefto Municggg_g‘ Dt 
Vi 
5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, rev ndo-se