materia nº 161/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PRoJE‘ro N° 161/2024 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL\ DE MIGUEL PEREIRA MUNICIP %.} ) DE MIGUEL PEREIRA Em_j“:f"“% NGy / 
Miguel Pereira, 02 de setembro de 2024. o “fi‘cO‘m\:‘a‘S;e i }35\2%:#55 ¥ e en OV oY 
Mensagem n° 130/2024. 
WA |defi(e 
Senhor Presidente, 
e nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa) de encwfi““uzy de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédi m Adicional Suplementar to vigente, na importancia de R$ 133 329,16 (cento e\ trés mil, a2 e nove reais e dezesseis cen'zvos). EM REC URGENC 
JUSTIFICATIVA 
. 
s recursos destinados a Assisténcia - 
ff»-vaeral e aos Municipios para o pagament 
=M, necessario se torna a abertura do 
veitamos para apresentar protestos de consideracdo e elevado 
2mais Pares. 
No ensejo, ¢ 
aprego, extensivos aos 
- VOTAGAO UNICA 
IDATA.OS. (oL 124 A 
PRESldE TE 
Atencios%ente, j ”APROVADO - s e s e 
ANDRE PINTQ® D FONSECA 
((“‘"M@ Mur\,ny'& [\ ?‘m‘ k‘ "Fflm 
ara Municipal de 
renpe V.- Oemtos 
i =ir (-
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 133.339,186. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizade a abrir Crédito Adic 
Suplementar, na Lei Orgcamentéria na importancia de R$ 133.339,16 (cento e trinta e 
mil, trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) obedecendo a segui 
classificacdo orcamentaria: 
ion 
%é 
inte 
FONTE 1605 - R$ 133.339,16 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
Complementacdao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a 
Complementacdo ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.93.00.1605 | Indenizagdes e Restituicoes By 
(8 
1o0. 000 
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo 
Nacional de Saude e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 -Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Sadde - UBS 
1713.50.6.1.000 -Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Agdes e 
Servigos Puablicos de Saude 
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de 
marco de 1964. 
Art. 4% - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacédo, revogando-se 
as disposicbes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira. 
Em 
ANDRE PINTO ONSECA 
Prefeit¢ Mu