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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Lider do Governo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROVADO V \2 AO UNICA ° ( PROJETO DE LEI N°162/2024 | ara; C 7 Z —~O
CAMARA A Comissadde Justica e Redagdo
Em_@de
[PAL DE MIGUEL PEREIRA pRE\S \bé;%g
a quantidade de agua dlsponlbll‘rz\ad
nao utilizada quando o consumo for
inferior ao minimo estipulado, no ambito
do Municipio de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido o direito do consumidor a utilizacdo da diferenca entre a
quantidade de agua disponibilizada e ndo utilizada quando o consumo for inferior ao minimo
estipulado.
Paragrafo unico. Essa diferenca sera disponibilizada ao consumidor para
utilizagdo no més subsequente, sem cobranca adicional.
Art. 2° A concessionaria de fornecimento de agua sera responsavel por garantir a
aplicacdo do direito estabelecido no art. 1°, garantindo a transparéncia e o acesso a
informagéo aos consumidores.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as disposicoes
em contrario.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca assegurar que os consumidores de agua possam utilizar
a quantidade cobrada a titulo de custo de disponibilidade, em caso de consumo inferior ao
minimo estabelecido.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
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18 iy i Lider do Governo
Essa medida visa garantir uma abordagem justa na cobranga dos servicos de agua,
evitando que os consumidores sejam penalizados financeiramente por n&o atingirem o
consumo minimo.
Diante disso, a presente proposta se reveste de interesse local, exigindo a
aplicabilidade da competéncia legislativa municipal em prol do amplo interesse de seus
cidadaos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 9 de setembro de 2024
: v Mo\
VITOR BATISTA{/RALHA;D = AFONSECA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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