Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 12 de setembro de 2024.
Mensagem nº 131/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei,
que “Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
para serviços estratégicos para o desenvolvimento do Município”, com o seguinte
pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para
os serviços supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no município, por
meio de redução de alíquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Mister se faz asseverar que as atividades em tela são de essencial interesse
para o Município de Miguel Pereira.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as
empresas dos setores em comento, sejam atraídas para o Município, ocasionando,
assim, um impacto positivo na arrecadação.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal
em questão, seria da ordem de R$ 44.144,84 (quarenta e quatro mil, cento e
quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), tendo como impacto sobre a
receita orçada para o tributo, 0,6588% (conforme Estimativa em apenso). Tal
renúncia seria compensada por meio do crescimento do setor, condição para a
manutenção da alíquota privilegiada.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redação:
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(…..)
2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(…..)
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(…..)
b)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(…..)
c)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(…..)
d)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(…..)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
e)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
(…..)
4. PESSOAS JURÍDICAS
(ATIVIDADES)
ALÍQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA
MENSAL)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
b) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
c) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
d) Serviços 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08,
1.09, 3.05, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 6.06,
7.10, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08,
11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 13.03, 13.04,
13.05, 14.05, 14.08, 15.10, 17.01, 17.02,
17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09,
17.14, 17.19, 17.22, 17.23, 17.24, 19.01,
20.01, 20.02, 20.03, 23.01, 24.01, 26.01,
29.01 e 4 do art. 165
2%
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA TABELA III, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteração da Tabela III, da
Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da
redução da alíquota do ISS dos serviços listados no Projeto de Lei em apenso,
contantes da lista de serviços descrita no art. 165 do da Lei Complementar nº 036,
de 19 de dezembro de 1997 , expor o que se segue:
A redução do valor em comento, implica em uma renúncia estimada de
receita igual a R$ 44.144,84 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos), equivalente à 0,6588% do valor total orçado
sob a rubrica da receita de arrecadação do ISSQN para o exercício de 2024.
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média
arrecadatória destas atividades nos 03 (três) últimos exercícios completos, a saber:
2021, 2022 e 2023, usando-se a seguinte fórmula:
Serviços item 1.05 - exercício 2021
R$ 11.265,14
Serviços item 1.05 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 1.05 - R$
13.146,62
R$ 12.187,16
Serviços item 1.05 - exercício 2023
R$ 15.987,54
Serviços item 6.01 - exercício 2021
R$ 9.115,12
Serviços item 6.01 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 6.01 - R$
9.817,40
R$ 10.147,96
Serviços item 6.01 - exercício 2023
R$ 10.189,12
Serviços item 6.02 - exercício 2021
R$ 8.117,98
Serviços item 6.02 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 6.02 - R$
8.912,24
R$ 8.987,53
Serviços item 6.02 - exercício 2023
R$ 9.631,20
Serviços item 6.03 - exercício 2021
R$ 7.254,46
Serviços item 6.03 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 6.03 - R$
8.122,61
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
R$ 8.115,86
Serviços item 6.03 - exercício 2023
R$ 8.897,50
Serviços item 6.04 - exercício 2021
R$ 8.963,54
Serviços item 6.04 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 6.04 - R$
9.021,96
R$ 8.999,20
Serviços item 6.04 - exercício 2023
R$ 9.103,14
Serviços item 6.05 - exercício 2021
R$ 6.523,11
Serviços item 6.05 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 6.05 - R$
7.203,81
R$ 6.987,20
Serviços item 6.05 - exercício 2023
R$ 8.101,11
Serviços item 6.06 - exercício 2021
R$ 4.841,21
Serviços item 6.06 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 6.06 - R$
5.314,50
R$ 5.302,15
Serviços item 6.06 - exercício 2023
R$ 5.800,14
Serviços item 7.10 - exercício 2021
R$ 11.654,45
Serviços item 7.10 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 7.10 - R$
12.757,91
R$ 12.987,12
Serviços item 7.10 - exercício 2023
R$ 13.632,15
Serviços item 11.01 - exercício 2021
R$ 3.215,20
Serviços item 11.01 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 11.01 -
R$ 4.513,47
R$ 4.693,10
Serviços item 11.01 - exercício 2023
R$ 5.632,12
Serviços item 11.03 - exercício 2021
R$ 5.523,11
Serviços item 11.03 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 11.03 -
R$ 6.003,78
R$ 6.001,12
Serviços item 11.03 - exercício 2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
R$ 6.487,12
Serviços item 11.04 - exercício 2021
R$ 6.412,32
Serviços item 11.04 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 11.04 -
R$ 6.788,85
R$ 6.852,11
Serviços item 11.04 - exercício 2023
R$ 7.102,13
Serviços item 15.10 - exercício 2021
R$ 8.108,12
Serviços item 15.10 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 15.10 –
R$ 8.545,51
R$ 8.541,30
Serviços item 15.10 - exercício 2023
R$ 8.987,12
Serviços item 17.03 - exercício 2021
R$ 3.115,82
Serviços item 17.03 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 17.03 –
R$ 4.023,69
R$ 4.102,11
Serviços item 17.03- exercício 2023
R$ 4.853,15
Serviços item 17.04 - exercício 2021
R$ 3.547,85
Serviços item 17.04 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 17.04 –
R$ 4.119,70
R$ 4.203,11
Serviços item 17.04- exercício 2023
R$ 4.608,13
Serviços item 17.05 - exercício 2021
R$ 8.108,25
Serviços item 17.05 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 17.05 –
R$ 10.248,83
R$ 10.986,12
Serviços item 17.05- exercício 2023
R$ 11.652,13
Serviços item 17.22 - exercício 2021
R$ 1.025,45
Serviços item 17.22 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 17.22 –
R$ 1.548,81
R$ 1.657,10
Serviços item 17.22- exercício 2023
R$ 1.963,87
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Serviços item 17.23 - exercício 2021
R$ 1.214,20
Serviços item 17.23 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 17.23 –
R$ 1.666,91
R$ 1.632,25
Serviços item 17.23- exercício 2023
R$ 2.154,29
Serviços item 20.01 - exercício 2021
R$ 0,00
Serviços item 20.01 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 20.01 –
R$ 0,00
R$ 0,00
Serviços item 20.01- exercício 2023
R$ 0,00
Serviços item 20.02 - exercício 2021
R$ 0,00
Serviços item 20.02 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 20.02 –
R$ 0,00
R$ 0,00
Serviços item 20.02- exercício 2023
R$ 0,00
Serviços item 20.03 - exercício 2021
R$ 500,01
Serviços item 20.03 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 20.03 –
R$ 288,22
R$ 253,54
Serviços item 20.03- exercício 2023
R$ 111,12
Serviços item 26.01 - exercício 2021
R$ 9.102,11
Serviços item 26.01 - exercício 2022 MÉDIA ARITMÉTICA ITEM 26.01 –
R$ 10.389,70
R$ 10.103,84
Serviços item 26.01- exercício 2023
R$ 11.963,15
Considerando-se a média arrecadatória apurada e que desta, haveria uma
hipotética perda de 1/3 de seu valor em virtude da redução da alíquota de 3% para
2%, teríamos uma renúncia estimada de receita de:
TOTAL DA MÉDIA ARRECADATÓRIA= R$ 132.434,52/3 = R$ 44.144,84
TOTAL ESTIMADO DA RENÚNCIA (R$ 44.144,84)/Valor Orçado ISS 2024
(R$ 6.700.305,54) x 100=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
=0,6588%
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentáriofinanceiro em decorrência da medida, no ano de 2024, pois estão em adequada e
tranquila implantação as metas propostas para este exercício, sem necessidade de
utilização do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o
exercício de 2024 da renúncia é de 0,6588% do total da receita orçada para àquela
rubrica (R$ 6.700.305,54). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao
ganho que se pretende alcançar através das medidas compensatórias abaixo
elencadas.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será
contemplada nos respectivos orçamentos, sendo que as medidas compensatórias
propostas, oportunizarão um superavit na arrecadação, com claros reflexos
positivos, perfeitamente compensatórios.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 12 de setembro de 2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Com relação as medidas compensatórias, contamos com as seguintes
implementações que compensarão em muito quaisquer possíveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos
Tomadores de Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas –
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prêmios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementação da
arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que
não obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o
produto de sua arrecadação, por norma constitucional, repassado em um
percentual de 50% (cinquenta por cento) ao município em cuja territorialidade
geográfica o veículo esteja registrado;
c) Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária
nº 2897, no inciso I do art. 158 da Constituição da República, na Lei Federal nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11
de janeiro de 2012, O Município baixou Decreto que regulamenta a retenção ampla
do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
d) Módulo Business Inteligence (B.I.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliação e investigação de situações que possam permitir perda
de receitas para o Município;
e) Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e
Débito: Cruzamento do movimento econômico constantes nas NFS-e com as
informações de cartões de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados
pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatórios de divergências.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 12 de setembro de 2024.