CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N 163/2024
Estado do Rio de Janeiro _ = _ _ (\\mu NUSIPALNDE VIGUFL wmuu Prefeitura Municipal de Miguel Pereira C°""3“ Ju "‘f‘“"e"a?“
Miguel Pereira. 12 de setembro de 2024, R'es'qefi(\
(\\HR\C\I}\I IP\} PEREIRA
M n m nO 131/2024.
omissao § %
Senhor Presidente, Pfes'i‘éo\ \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em cara
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complemenfar que
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o presente Projeto de Lei,
que “Reduz a aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN,
para servi¢cos estratégicos para o desenvolvimento do Municipio”, com o seguinte
pronunciamento:
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para
0S servigos supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no municipio, por
meio de redugao de aliquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Mister se faz asseverar que as atividades em tela sdo de essencial interesse
para o Municipio de Miguel Pereira.
Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as
empresas dos setores em comento, sejam atraidas para o Municipio, ocasionando,
assim, um impacto positivo na arrecadacgao.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orgamentario-financeiro da renuncia fiscal
em questdo, seria da ordem de R$ 44.144 84(quarenta e quatro mil, cento e
quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), tendo como impacto sobre a
receita orcada para o tributo, 0,6588% (conforme Estimativa em apenso). Tal
renuncia seria compensada por meio do crescimento do setor, condicdo para a
maputengao da aliquota privilegiada. \ APROVADO AP ROVADO
T AO, 22 VO A%A / n24 . DATA: 4l 1
N i, | Rua Prefeito . Manoel ; Guilherme Barbosa, 375, Centro X
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 PRESIDENT % / PRESI fimTE — (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.ri.gov.br q’
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar mey§ protestos de elevada estima e distinta
consideracgao.
ANDRE PINT FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
£
/
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERACOES
NO CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codigo Tributario Municipal,
instituido pela Lei Complementar Municipal n° 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redacgao:
TABELA I
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. XXXXXXXXXXXX XXX XXXXXXX XXX X
2. XXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXX
3. XXXXXXX XX XXX XXX XXX XXXXXXXX
B ) XXX XXX XXX XXX XX XXX XXX XXX XXX
C) XXX XXX XXX XX XX XXX XX XXX XXXXX
01).9,.9,9,9,9,9,9,9,.9,0.9.9.9.9.9.9.0.9,9.9,9.0.0.0.0¢
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
t Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RN - A
& XOOOOXXXIIIIKIKIKIKIXKXX
4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA
(ATIVIDADES) MENSAL)
a) XXXXXXXXXXX XXX X XXX XXX XXXXX (.....)
B) XXXXXXXXX XXX XXX X XXX XXX XXX X (.....)
€) XXXXXXXXXXXX XXX X XXX XXX XXX (.....)
d) Servicos 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 2%
1.09, 3.05, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 6.06,
7.10, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08,
11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 13.03, 13.04,
13.05, 14.05, 14.08, 15.10, 17.01, 17.02,
17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09,
17.14, 1719, 17.22, 17.23, 17.24, 19.01,
20.01, 20.02, 20.03, 23.01, 24.01, 26.01,
29.01 e 4 do art. 165
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as
disposi¢coes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTAR[O-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAGCAO PARAAALTERACAO DA TABELALIII, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar n°® 101 de 04
de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteragdo da Tabela Ill, da
Lei Complementar n°® 036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da
reducao da aliquota do ISS dos servigos listados no Projeto de Lei em apenso,
contantes da lista de servigos descrita no art. 165 do da Lei Complementar n° 036,
de 19 de dezembro de 1997 , expor 0 que se segue:
A reducao do valor em comento, implica em uma renuncia estimada de
receita igual a R$ 44.144,84 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 0,6588% do valor total orgado
sob a rubrica da receita de arrecadacao do ISSQN para o exercicio de 2024.
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a meédia
arrecadatoria destas atividades nos 03 (trés) ultimos exercicios completos, a saber:
2021, 2022 e 2023, usando-se a seguinte férmula:
Servigos item 1.05 - exercicio 2021
R$ 11.265,14
Servigos item 1.05 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 1.05 - R$
13.146,62
R$ 12.187,16
Servigos item 1.05 - exercicio 2023
R$ 15.987,54
Servigos item 6.01 - exercicio 2021
R$ 9.115,12
Servigos item 6.01 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 6.01 - R$
9.817,40
R$ 10.147,96
Servigos item 6.01 - exercicio 2023
R$ 10.189,12
Servigos item 6.02 - exercicio 2021
R$ 8.117,98
Servigos item 6.02 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 6.02 - RS
8.912,24
R$ 8.987,53
Servigos item 6.02 - exercicio 2023
R$ 9.631,20
Servigos item 6.03 - exercicio 2021
R$ 7.254,46 )
Servigos item 6.03 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 6.03 - RS
8.122,61
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
R$ 8.115,86
Servigos item 6.03 - exercicio 2023
R$ 8.897,50
Servicos item 6.04 - exercicio 2021
R$ 8.963,54
Servigos item 6.04 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 6.04 - R$
9.021,96
R$ 8.999,20
Servigos item 6.04 - exercicio 2023
R$ 9.103,14
Servigos item 6.05 - exercicio 2021
R$ 6.523,11
Servigos item 6.05 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 6.05 - R$
7.203,81
R$ 6.987,20
Servigos item 6.05 - exercicio 2023
R$ 8.101,11
Servigos item 6.06 - exercicio 2021
R$ 4.841,21
Servigos item 6.06 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 6.06 - R$
5.314,50
R$ 5.302,15
Servigos item 6.06 - exercicio 2023
R$ 5.800,14
Servigos item 7.10 - exercicio 2021
R$ 11.654,45 Servigos item 7.10 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 7.10 - R§$
12.757,91
R$ 12.987,12
Servigos item 7.10 - exercicio 2023
R$ 13.632,15
Servigos item 11.01 - exercicio 2021
R$ 3.215,20
Servigos item 11.01 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 11.01 -
R$ 4.513,47
R$ 4.693,10
Servigos item 11.01 - exercicio 2023
R$ 5.632,12
Servigos item 11.03 - exercicio 2021
R$ 5.523,11
Servigos item 11.03 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 11.03 -
R$ 6.003,78
R$ 6.001,12
Servigos item 11.03 - exercicio 2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
R$ 6.487,12
Servigos item 11.04 - exercicio 2021
R$ 6.412,32
Servigos item 11.04 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 11.04 -
R$ 6.788,85
R$ 6.852,11
Servigos item 11.04 - exercicio 2023
R$ 7.102,13
Servigos item 15.10 - exercicio 2021
R$ 8.108,12
Servigos item 15.10 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 15.10 -
R$ 8.545,51
R$ 8.541,30
Servigos item 15.10 - exercicio 2023
R$ 8.987,12
Servigos item 17.03 - exercicio 2021
R$ 3.115,82
Servigos item 17.03 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.03 -
R$ 4.023,69
R$ 4.102,11
Servigos item 17.03- exercicio 2023
R$ 4.853,15
Servigos item 17.04 - exercicio 2021
R$ 3.547,85
Servigos item 17.04 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.04 —
R$ 4.119,70
R$ 4.203,11
Servigos item 17.04- exercicio 2023
R$ 4.608,13
Servigos item 17.05 - exercicio 2021
R$ 8.108,25 Servigos item 17.05 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.05 -
R$ 10.248,83
R$ 10.986,12
Servigos item 17.05- exercicio 2023
R$ 11.652,13
Servigos item 17.22 - exercicio 2021
R$ 1.025,45
Servigos item 17.22 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.22 -
R$ 1.548,81
R$ 1.657,10
Servigos item 17.22- exercicio 2023
R$ 1.963,87
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Servigos item 17.23 - exercicio 2021
R$ 1.214,20
Servigos item 17.23 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 17.23 -
R$ 1.666,91
R$ 1.632,25
Servigos item 17.23- exercicio 2023
R$ 2.154,29
Servigos item 20.01 - exercicio 2021
R$ 0,00
Servigos item 20.01 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 20.01 -
R$ 0,00
R$ 0,00
Servigos item 20.01- exercicio 2023
R$ 0,00
Servigos item 20.02 - exercicio 2021
R$ 0,00
Servigos item 20.02 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 20.02 -
R$ 0,00
R$ 0,00
Servigos item 20.02- exercicio 2023
R$ 0,00
Servigos item 20.03 - exercicio 2021
R$ 500,01
Servigos item 20.03 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 20.03 -
R$ 288,22
R$ 253,54
Servigos item 20.03- exercicio 2023
R$ 111,12
Servigos item 26.01 - exercicio 2021
R$ 9.102,11
Servigos item 26.01 - exercicio 2022 MEDIA ARITMETICA ITEM 26.01 —
R$ 10.389,70
R$ 10.103,84
Servigos item 26.01- exercicio 2023
R$ 11.963,15
Considerando-se a média arrecadatoria apurada e que desta, haveria uma
hipotética perda de 1/3 de seu valor em virtude da reducdo da aliquota de 3% para
2%, teriamos uma renuncia estimada de receita de:
TOTAL DA MEDIA ARRECADATORIA= R$ 132.434,52/3 = R$ 44.144,84
TOTAL ESTIMADO DA RENUNCIA (R$ 44.144,84)/Valor Orcado ISS 2024 (R$ 6.700.305,54) x 100=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
=0,6588%
Apesar disso, nao se vislumbra qualquer impacto orgamentariofinanceiro em decorréncia da medida, no ano de 2024, pois estao em adequada e
tranquila implantacdo as metas propostas para este exercicio, sem necessidade de
utilizacao do montante estimado desta renuncia de receita, para ultima-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orgamentario-financeiro para o
exercicio de 2024 da renuncia € de 0,6588% do total da receita orgada para aquela
rubrica (R$ 6.700.305,54). O indice é inequivocamente inexpressivo frente ao
ganho que se pretende alcangar através das medidas compensatorias abaixo
elencadas.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual ndo se afigura prejuizo as metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercicios, ja que tal renuncia sera
contemplada nos respectivos orgamentos, sendo que as medidas compensatorias
propostas, oportunizardo um superavit na arrecadagdo, com claros reflexos
positivos, perfeitamente compensatorios.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 12 de setembro de 2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MEDIDAS DE COMPENSAGAO
Com relagao as medidas compensatorias, contamos com as seguintes
implementagdes que compensarao em muito quaisquer possiveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo a exigéncia por parte dos
Tomadores de Servigos, da Emissao de Notas Fiscais de Servigos Eletrénicas —
NFS-e, possibilitando-os a concorrer a prémios em dinheiro;
b) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementagdao da
arrecadacao do Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, que
nao obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o
produto de sua arrecadagao, por norma constitucional, repassado em um
percentual de 50% (cinquenta por cento) ao municipio em cuja territorialidade
geografica o veiculo esteja registrado;
c) Retencdo Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasidao do julgamento do Recurso
Extraordinario com Repercussao Geral n® 1.293.453/RS e na Acéao Civel Originaria
n® 2897, no inciso | do art. 158 da Constituicdo da Republica, na Lei Federal n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrucao Normativa RFB n° 1.234, de 11
de janeiro de 2012, O Municipio baixou Decreto que regulamenta a retengdo ampla
do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestacao de servicos;
d) Modulo Business Inteligence (B.l.): Auditoria Fiscal dos
contribuintes na avaliagao e investigagao de situagcées que possam permitir perda
de receitas para o Municipio;
e) Médulo de Gestdo e Auditoria do Cartdo de Crédito e
Débito: Cruzamento do movimento econdmico constantes nas NFS-e com as
informacgdes de cartdes de crédito/débitos constantes nos arquivos disponibilizados
pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal, apresenta relatérios de divergéncias.
Ante tudo isso, certos da sua aprovagao, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideragao.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 12 de setembro de 2024.