materia nº 166/2024

CAMARA MUNICIPAL I)} MIGUEL PEREIRA 
A Comlssao de Justica Red39302 e 
" Estado do Rio de Janeiro Em ! de L/ 
Camara Municipal de Miguel Pereira ‘I \ 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha Presifierite | 
"% Lider do Governo ‘\, \ 'l‘fii PEREIRA \ 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. \ 
PROJETO DE LEI N° 166/2024 
Dispoe sobre a proibigcao da cobranga de 
sacolas descartaveis biodegradaveis de 
papel ou de qualquer outro material que 
nao polua o Meio Ambiente, para 
PRES'DE"AWY \ embalagem e transporte de produtos 
/ \\ adquiridos em estabelecimentos 
\\ ‘\ comerciais, no ambito do Municipio de 
\ \\'z Miguel Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais instalados no ambito do Municipio de Miguel 
Pereira ficardo expressamente proibidos de cobranga da utilizagdo de sacolas descartaveis 
de material biodegradavel, sacolas de papel ou de qualquer outro material que nao poluam o 
meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo. 
Paragrafo tnico. O fornecimento devera ser gratuito, sem qualquer tipo de 6nus 
das sacolas descartaveis que nao polua o meio ambiente para o transporte de 
produtos adquiridos pelos consumidores. 
Art. 2° A inobservancia ao disposto nesta Lei acarretara aos infratores as seguintes 
penalidades: 
| - Adverténcia por escrito com prazo maximo de 15 (quinze) dias para comércios de 
grande porte, 20 (vinte) para comércios de médio e pequeno porte visando sua 
adequacao a presente Lei; 
Il - Multa no valor de 100 (cem) UFIR para comércio de grande porte, 60 (sessenta) 
UFIR para comércio de médio e pequeno porte e tendo o prazo maximo de 15 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rileg.br - E-mail: camara@miguelpereira.ri.ieg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
Lider do Governo 
(quinze) dias para o comércio de grande porte e 10 (dez) dias para o comércio de 
médio e pequeno porte se adequar a presente Lei; 
lll - Multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR em caso de reincidéncia para o 
comércio de grande porte e 80 (oitenta) para o comércio de médio e pequeno porte; 
IV - Suspenséo parcial do alvara de funcionamento das atividades até a adequacao 
presente Lei. 
Art. 3° Cabera ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Orgao 
competente para a fiscalizagao e aplicacdo de penalidades, em caso de descumprimento 
dos dispositivos contidos nesta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigoes 
em contrario. 
JUSTIFICATIVA 
E inegavel que os consumidores precisam das sacolas para transportar suas 
compras, portanto € mais que justo que os estabelecimentos comerciais ndo repassem esse 
custo das sacolas biodegradaveis para os clientes, tendo em vista que eles ja pagam 
impostos em todos os produtos, e com pregos cada vez mais altos. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de setembro de 2024 
‘/“ 
{ an A 
\ 
VITOR BATISTA Al RALHA DE AFONSECA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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