CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA
PROJETO N° 164/2024 Estado do Rio de Janeiro ™
i B . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | \ \ 1
MIGUE] PEREIRA . —
CAMARA MUNICIPAL, DE \l(;\.gl,glfhm.m\
A Comissao deJustica\e Redagao
Miguel Pereira, 13 de setembro de 2024. en P O \ \ "f"gi,/
l Mensagem n° 132/2024. { pres.aemqv I
\ i CAMARA MUNIGIPAL/ DE \1\{)\%“ i}trmm\
A Comissao Fman se rameno
Senhor Presidente, Senhores Vereadores Em&de é%a "é}lf
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carg\ar Ue urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordlnan'%\ “AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econémico e turistico de
nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessdo de imdéveis do
patriménio dominical do municipio. Esta iniciativa visa promover a utilizacdo
estratégica de bem municipal situados no perimetro urbano do 1° Distrito de Miguel
Pereira, com vistas a implantacdo de equipamento que potencialize as atividades
turisticas, gastronémicas e hoteleiros
A concessao, proposta mediante desafetacdo e avaliacao prévia seguida de
licitagao, estd em conformidade com a legislagdo federal vigente, assegurando
transparéncia e equidade no processo.
O projeto prevé ainda que, ao término do periodo de concessao, o
concessionario possa exercer o direito de preempcdo na aquisicao dos imoveis,
garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.
Esta acdo ndo apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui
significativamente para a diversificacdo da oferta de servigos e infraestruturas que
atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a
especificagdo de que o uso dos imdveis deve ser destinado a construgcao de
infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento
econdmico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
ot Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
BIGHEL PERDIE, iy
Solicito, portanto, a apreciagao e aprovagao deste projeto de lei, que considero
um marco para o progresso sustentavel e planejado de Miguel Pereira. Estamos
comprometidos em transformar o potencial de nossos espagos urbanos em
realidades tangiveis que elevem a qualidade de vida e o bem-estar de todos os
miguelenses.
ANDRE PINTQ'DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL : f} ANLL I NS Andre F1nto de AU PRESIDENTE|
NN
M
/:"‘?Y' ' L atrativo Administrative Upagente ALY 410 Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira L v MIGUEL PEREIRR/
LEIN.° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL
PERTENCENTE AO PATRIMONIO
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos orgaos
competentes, a promover a concessao onerosa do bem imével que compde o
Patrimdénio Municipal designado como lote 13, situada a Rua Dr. Ziher, s/n°, Centro,
Miguel Pereira/RJ, com area de terras de 3.363,00m? melhor descrito e
caracterizado na matricula 2379, do livro 2 ficha 002 do Cartério de Registro de
Iméveis do Oficio Unico de Miguel Pereira/RJ.
Paragrafo unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos,
prorrogaveis por igual periodo.
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de
preempgao para aquisicao do imovel objeto da concessao, apos prévia avaliagao e
arbitramento do valor pela Administracao Publica.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacao de
equipamento turistico, e/ou gastronémico e/ou hoteleiro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br