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materia nº 133/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.636.260,06, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id9196

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-02 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-09-23 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2024-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2024-09-23 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2024-09-23 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2024-09-23 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
‘MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 23 de setembro de 2024. 
Mensagem n° 133/2024. 
Senhor Presidente,-~ 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento 
vigente a importancia de R$ 2.636.260,06 (dois milhédes, seiscentos e trinta e seis mil, 
duzentos e sessenta reais e seis centavos). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacdo das Transferéncias do 
FUNDEB -— Impostos e Transferéncias de Impostos, demonstrado no Projeto de Lei ora 
encaminhado, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ

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