CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA
PROJETO N° 172/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
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Mi | P . 23 d £ bro de 2024 CAMARA \lL\l(‘fjP\l DE \ll((;lH Pt}RHK\
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_ Mensagem n° 133/2024. / / \\\
B 1/ Presjatgte
Senhor Presidente, ~
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento
vigente a importancia de R$ 2.636.260,06 (dois milhdes, seiscentos e trinta e seis mil,
duzentos e sessenta reais e seis centavos). EM_ REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacdo das Transferéncias do
FUNDEB ~ Impostos e Transferéncias de Impostos, demonstrado no Projeto de Lei ora
encaminhado, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
i APROVADO vWL&NiCA
ANDRE PINTO DEWFONSECA | DAT. 27 P9, 29 Riafliayunicips! /)| PRESIDENTE
Prafedura Wuniipal de Minuer ers ’
CAMAR“ MUN DE MICHFL PEREIRA
Exmo. Senhor (\1/} 09 ZO_fiff
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
{grng elipe V. Santos
d \mst\'a tivo
. 01/010
Miguel Pereira - RJ
ente Ag Matr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N°® DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.636.260,06, em favor do Fundo
Municipal de Educacgao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LELI
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgcamentaria no valor de R$ 2.636.260,08 (dois milhdes,
seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais e seis centavos), com as
seguintes classificagdes orgcamentarias:
FONTE 1540 - R$ 2.636.260,06 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e
Transferéncias de impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educagdo Basica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 1.226.260.06
31.91.13.02.1540 | Obrigacdes Patronais - RPPS R$ 400.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 ~ Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Creche
ELEMENTO DA DESPESA! |
131.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo {R$ 550.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Pré-Escola
ELEMENTO DA DESPESA: |
131.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 460.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacgéo, sao advindos do
provavel excesso de arrecadacdo das Transferéncias do FUNDEB - Impostos e
Transferéncias de Impostos, conforme demonstrado abaixo.
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro & agosto/2023) R$ 16.286.239,17
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2023) R$ _8.079.012.56
Total R$ 2436525173
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro aagosto/2024) RS 16.475.242 61
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 22.011.711.65
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO {A)
1- =1%periodode X2 x 100 =R$ 16475242871 x100=101.16%
1° periodo de X1 R$ 16.286.239,17
A =101.16 % -100,00=1,16 %
2 — Arrecadacdo do 2° periodo de X1 x A
R$ 8.079.01256 x 1,16 % = R$ 93.718,54
R$ 8.079.012,56 + R$ 93.716,54 = R$ 8.172.729,10
3 - Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagaoc;
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 2201171165
B) - Arrecadacéo (C + D) R$ 24.647.971.71
C) - Do dia 1/ 01 2 31/08/2024 RS 16.475.242 61
D) - Que vai do més da solicitacdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao anc anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 8.172.728,10
Valor do provavel excesso de arrecadacéo (B - A) R$ 2.636.260,06
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3% - Os recursos advindos das Transferéncias do FUNDEB - Impostos e
Transferéncias de Impostos, serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receiia
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimoniai
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneracgao de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneracao de Depositos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.068 - Remuneracéo de Depdsitos Bancarios/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferéncias de Qutras instituicdes Publicas
1751.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferéncias de Recursos de FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB
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Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 8% - O impacto financeiro-orcamentéario no exercicio, de que frata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6% - A presente Lei entrara em vigoer na data de sua publicacéo,
revogando-se as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,