ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 25 de setembro de 2024.
Mensagem n° 134/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente na importancia de R$ 1.528.000,00 (um milhdo e quinhentos e vinte e oito mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagéo dos Recursos de Alienacao de Bens/Ativos Administragéo Direta, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
- Estado do Rio de Janeiro
2 ", Municipio de Miguel Pereira
7y
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.528.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educacio.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhdo e quinhentos e vinte e oito mil reais), com as seguintes classificagées orcamentarias:
FONTE 1755 - R$ 1.528.000,00 (Recursos de Alienagao de Bens/Ativos Administracido Diretas)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO , 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriagao de Areas
ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.1755 | Desapropriagao Necessaria_Realizagao de Obras | R$ 352.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada — lluminag&o Pubica
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.02.1755 [ Ampliagdo, Reconstrugéo e Reformas [R$ 1.176 000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagédo, sdo advjqdos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos de Alienacdo de Bens/Ativos Administragéo
Direta, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagéao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) R$ 0,78
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023) R$ 0,36
Total R$ 1,14
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2024) R$ 2.986.963,48
4 - Previséo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 45.386,13
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 2.986.963.48 x 100 = 382.944.035,90 %
1° periodo de X1 R$ 0,78
A =382.944.035,90 % - 100,00 % = 382.943.935,90 %
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 0,36 x 382.943.935,90 % = R$ 1.378.598,17
R$ 0,36 + R$ 1.378.598,17 = R$ 1.378.598,53
- Estado do Rio de Janeiro
3 — Demonstragédo do calculo do excesso de arrecadacgio;
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 45.386,13
B) - Arrecadagéo (C + D) R$ 4.365.561,65
C) - Do dia 1°/ 01 & 31/08/2024 R$ 2.986.963,48
D) - Que vai do més da solicitagsio do crédito até 31/12/2024, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 1.378.598,17
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B - A) R$ 4.320.175,52 Este crédito (-) R$ 1.528.000.00 Saldo disponivel R$ 2.792.176,52
Art. 3° - Os recursos advindos dos Recursos de Alienacdo de Bens/Ativos Administracdo Diretas e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias 1321.01.0.0.000 - Remuneragao de Depésitos Bancarios 1321.01.0.1.000 - Remuneracéo de Depdsitos Bancarios - Principal 1321.01.0.1.012 - Remuneracg&o de Depdsitos Bancarios/0012631-4 2200.00.0.0.000 - Alienacéo de Bens
2221.00.0.0.000 - Alienacéo de Bens Imoveis
2221.01.0.0.000 - Alienacéo de Bens Imdveis 2221.01.0.1.000 - Alienagéo de Bens Iméveis - Principal 2221.01.0.1.001 - Alienacéo de Bens Imoveis - Principal
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagcédo, revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal