CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N 17512024
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANE!RO A Comissao de ustiraeRedaqéo_
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA emll e 0 "e"zfi(’-
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A Comissao de Finangas Orq mento
Miguel Pereira, 25 de setembro de 2024. Emal 0 de afl/
Mensagem n° 134/2024. Pre:sfdgn\é’ \
Senhor Presidente, \ \ \ \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no s
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente na importancia de R$ 1.528.000,00 (um milh&o e
quinhentos e vinte e oito mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacac dos Recursos de Alienacao
de Bens/Ativos Administracéo Direta, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado,
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracaoc eeievado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, \
AP O\VADO VOTAGAQ UNICA
aFONSECA | paTAds s 12Y AW FRESIDENTE 6l Persira (
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Cadmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
g
Sergio Feape V. oA
Agente Admifi};\ralwo
' mMatr. 017U 10
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.528.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Educacao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orgamentaria no valor de R$ 1.528.000,00 (um milh&o e quinhentos e vinte e oito mil
reais), com as seguintes classificagées orcamentarias:
FONTE 1755 - R$ 1.528.000,00 (Recursos de Alienagao de Bens/Ativos Administracao
Diretas)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriacéo de Areas
"ELEMENTO DA DESPESA:
145.90.61.01.1755 | Desapropriacdo Necessaria Realizacio de Obras | RS 352.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada — lluminagao Pubica
ELEMENTO DA DESPESA: _ F
144.90.51.02.1755 | Ampliacéo, Reconstrucdo e Reformas 1R$ 1.176 000.00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo, sao advindes do
provavel excesso de arrecadacdo dos Recursos de Alienagéo de Bens/Ativos Administragao
Direta, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadacgao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) 5«3 u“’&
2 - Arrecadacao do 2° pericdo X1 (junho a dezembro/2023) RS 0.36
Total R$ 1.14
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeirc a agosto/2024) R$ 2&386.963(4%}
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) RS 45.386,13
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1 - = 1% periodo de X2 x 100 =R$ 2.986.963.48 x 100 = 382.944 035,90 %
1Y periodo de X1 R$ 0,78
A =382.944 035,90 % - 100,00 % = 382.943.935,90 %
2 — Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A
R$ 0,36 x 382.943.935,90 % = R$ 1.378.598,17
R$ 0,36 + R$ 1.378.598,17 = R$ 1.378.598,53
Estado do Rio de Janeiro
R juc s 8 Municipio de Miguel Pereira
WMIGUEL PEREIRA
3 — Demonstracdo do calculo do excesso de arrecadacao;
A) - Previséo de receita para o exercicio de 2024 R$ 45.386.13
B) - Arrecadacao (C + D) R$ 4.365.561,65
Cy-Dodia1%01a 31/08/2024 R$ 2.98656.963.48
D) - Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2024, referente ac ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 1.378.598.17
Valor do provavel excesso de arrecadacdo (B — A} R$ 4.320.175,52
Este crédito ) R$ 1.528.000,00
Saldo disponivel R$ 2.792.176,52
Art. 3°) - Os recursos advindos dos Recursos de Alienacao de Bens/Ativos
Administracao Diretas e serao recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcdes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneragao de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depositos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.012 - Remuneragao de Depositos Bancarios/0012631-4
2200.00.0.0.000 - Alienagéo de Bens
2921 00.0.0.000 - Alienacéo de Bens Imoveis
2921.01.0.0.000 - Alienacao de Bens Imoveis
5921 .01.0.1.000 - Alienacao de Bens Imoveis - Principal
2224.01.0.1.001 - Alienagao de Bens Iméveis - Principal
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°. do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 59 - O impacto financeiro-orgamentaric no exercicio, de que trata o InCisO L
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipuiados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
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