Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 30 de setembro de 2024.
Mensagem nº 135/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A concessão pública dos cemitérios municipais para gestão pela iniciativa privada está
alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o
ODS 16, que visa promover instituições eficazes, responsáveis e transparentes, e o ODS
11, que trata da construção de cidades e comunidades sustentáveis.
Ao transferir a gestão dos cemitérios para a iniciativa privada, o município de Miguel
Pereira poderá melhorar significativamente a eficiência e a qualidade dos serviços
prestados, otimizando a administração desses espaços com tecnologias modernas e
práticas de gestão mais ágeis e inovadoras. A concessão permitirá que o setor privado
invista na modernização da infraestrutura, garantido serviços funerários mais acessíveis e
condizentes com as necessidades da população, ao mesmo tempo em que mantém o
respeito às tradições e à dignidade das famílias.
Esse modelo de gestão compartilhada busca garantir uma prestação de serviços que
seja ao mesmo tempo sustentável e economicamente viável, de acordo com o ODS 9, que
incentiva a inovação e a construção de infraestruturas resilientes. Além disso, ao melhorar a
infraestrutura e garantir a eficiência dos serviços, o município poderá destinar recursos
economizados para outras áreas prioritárias, promovendo o desenvolvimento equilibrado e o
bem-estar da comunidade local.
Em suma, a concessão dos cemitérios públicos promoverá uma gestão mais eficiente,
sustentável e transparente, beneficiando diretamente a população de Miguel Pereira e
contribuindo para os objetivos globais de desenvolvimento sustentável.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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LEI N.º DE DE DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA À INICIATIVA PRIVADA,
MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a concessão pública
dos cemitérios municipais de Miguel Pereira para a gestão, operação, manutenção e
melhoria pela iniciativa privada, mediante processo licitatório, conforme a legislação
vigente.
Art. 2º A concessão terá por objeto a administração, manutenção,
conservação, exploração e modernização dos cemitérios públicos do município,
visando garantir a eficiência na prestação dos serviços, a melhoria da infraestrutura
e a preservação do patrimônio público.
Art. 3º A concessão será formalizada por meio de contrato administrativo,
que deverá conter, entre outras cláusulas:
I - O prazo da concessão, que será de 35 (trinta e cinco) anos,
prorrogável por igual período, nos termos da legislação;
II - As condições de prestação dos serviços, estabelecendo metas de
qualidade, manutenção e melhoria dos serviços oferecidos;
III - As obrigações da concessionária, incluindo a preservação das áreas,
manutenção e modernização da infraestrutura, e respeito às normas ambientais e
sanitárias;
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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IV - A política de preços e tarifas, garantindo a modicidade das mesmas e
a acessibilidade da população aos serviços funerários;
V - As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das
obrigações contratuais.
Art. 4º As receitas decorrentes da concessão serão destinadas à melhoria
de outros serviços públicos municipais, conforme previsto no orçamento municipal.
Art. 5º A concessionária deverá cumprir as legislações vigentes
relacionadas aos serviços funerários, bem como as normas municipais de saúde
pública, segurança e meio ambiente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL