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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 02 de outubro de 2024.
Mensagem nº 136/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de
nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de imóveis do
patrimônio dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização estratégica
de bem municipal com vistas à implantação de equipamento que potencialize as
atividades turísticas, gastronômicas e hoteleiras.
O projeto prevê que, ao término do período de concessão, o concessionário possa
exercer o direito de preempção na aquisição dos imóveis, garantindo a continuidade das
melhorias e investimentos realizados.
Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui
significativamente para a diversificação da oferta de serviços e infraestruturas que
atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a
especificação de que o uso dos imóveis deve ser destinado à construção de
infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento
econômico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos
competentes, a promover a concessão onerosa do bem imóvel que compõe o
Patrimônio Municipal com área de terras de 278.508,00m², melhor descrito e
caracterizado na Transcrição 3779, Livro 3 do Serviço de Registro de Imóveis do 2º
Ofício de Vassouras/RJ.
Parágrafo único. O prazo da concessão será de trinta e cinco anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Fica garantido ao concessionário, a qualquer tempo, o direito de
preempção para aquisição do imóvel objeto da concessão, após prévia avaliação e
arbitramento do valor pela Administração Pública.
Art. 3º Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de
equipamento turístico, e/ou gastronômico e/ou hoteleiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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