Estado do Rio de Janeiro
APROVADO VOTAGCAO UNICA
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Camara Municipal de Miguel Pereira | \ A
= Mesa Diretora J pRES@W”‘”E
MIGUEL PEREIRA \ T
CAMARA H\EIP\ DE \r'zl I;L PEREIRA
omiss3o de tica’e'\Redacao ] PROJETO DE LEI N° 182/2024 e O‘Bcd \ e /)
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|\ o o EM REGIME DE URGENFA\ " N Dispoe sobre a fixagao dos. subsidios do p ¢ > Prefelto Vlce Prefelto e dds ecretarios
Comlssao eFinangas Orqameno en 04 1 P \9/ \'[ para o mandato de 1° de janeiro de 2025 a
T 31 de dezembro de 2028, e da outras
providéncias.
~ VAN Presidente -'\\\j \
CONSIDERANDO a ultima rews
15 de abril de 2024,
9 eral anual realizada pela Lei Ordinaria n° 4.244, de
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Ficam fixados os subsidios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretarios Municipais
e demais cargos equivalentes, para o mandato com inicio no dia 1° de janeiro de 2025 ao dia
31 de dezembro de 2028, conforme preceitua o art. 29. V. da Constituicdo da Republica
Federativa do Brasil - CRFB c/c o art. 38, XXI, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira
— LOMMP:
Ordem Cargo Subsidio (R$)
1 Prefeito 35.058,33
2 Vice-prefeito 23.372,22
3 Secretarios Municipais e demais cargos equivalentes 12.052,68
Art. 2° A revisao geral nos subsidios e vencimentos efetuada pela municipalidade se deu no
ano de 2022, no percentual de 16%; e, no ano de 2024, no percentual de 12,06%, alcangando
os valores ora fixados, exceto o subsidio do Vice-Prefeito, fixado por esta Lei na percepcéao
de 2/3 (dois tergos) do subsidio do Prefeito.
Paragrafo Unico. N3o houve revisdo geral anual nos anos de 2021 e 2023.
Avenida Roberto Silveira, 241 - 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Partal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 3
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Art. 3° A fixagao dos subsidios leva em conta os principios da proporcionalidade, isonomia,
razoabilidade, mormente que a Lei Ordindria n°® 4.244, de 15 de abril de 2024, autorizou o
Chefe do Poder Executivo a conceder a revisdo geral anual dos vencimentos dos agentes
publicos municipais, na ordem 12,06%.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador
Municipal, Controlador Geral do Municipio e Representante Governamental sdo de natureza
politica (agentes politicos), possuindo as mesmas prerrogativas de Secretario Municipal,
percebendo, portanto, subsidios idénticos.
Art. 5° Os subsidios de que trata esta Lei serdo revistos anualmente, com os mesmos
indices, eventualmente, aplicados aos agentes publicos municipais, respeitada a anualidade,
bem como o que dita o art. 29, V. da CRFB.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2025, revogando-se as disposigdes em contrario.
la Hamilton Ferreira Gomes, em 3 de outubro d\e 2024.
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LoV . j | EDUARDO PAU \X}, REA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Presid_‘ nt Vice-presidente
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7 J‘%,fu ~ JOSE ROBERTO MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.ij.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 2 de 3
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PROJETO DE LEI N° 182/2024
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, em razao da proximidade das
eleicdes municipais, em decorréncia da necessidade de fixacdo dos subsidios do Prefeito, do
Vice-prefeito e dos Secretarios Municipais e demais cargos equivalentes, para o proximo
mandato, compreendido entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, em
cumprimento ao disposto no art. 29, V, da CRFB c/c art. 38, XXI. da LOMMP.
Eis que o principio da irreversibilidade ou inalterabilidade traz como compreensao que
a fixagao € imutavel durante toda a legislatura, uma vez que se torna impossivel sua alteragéo
no curso daquela, ressalvado, por dbvio, a atualizagio da forma como efetivou o Executivo,
conforme mencionada lei em destaque no Projeto (ato fixador), em razdo da possivel
desvalorizagdo monetaria, haja vista que a revisdo da remuneragao constitui possibilidade
prevista constitucionalmente.
Pelo exposto, encaminha-se ao Plenario para andlise e deliberacéo.
\ A la Hamilton Ferreira Gomes, em 3 de outubro de 2024.
EDUARDO PA CORREA VITOR BATISTA RA L.HA DE AFONSECA
Vice-presidente
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¢ F ,’j‘e:-:‘ Fr JOSE\ROBKER"EB MbNGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 3 de 3