Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
CAMARA \1\[?&1 DN!\
Comissao\de Justica
PROJETO DE LEI N° 183/2024 E’" ,, 5
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Dispoe sobre a fixagao dos s bs\ldk‘s’ dos EM REGIME DE UR E;“NCiA Vereadores do Municipio de Mlgueh Pérelra
CAMARA \ll\[(IP\L DE MIGUEL PEREIRA para a 18° Legislatura, compreendida entre
O%C"m'sm e Linang a’“e"'z\{ °°' 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de
Em 2028, e da outras providéncias.
Presidente [\\\J \
CONSIDERANDO que a flxak;\g \SubSIdIOS dos Vereadores é tratada por meio de
norma constitucional de e\cama Eontlda ou seja, cujos efeitos sao plenos e
autoaplicaveis, mas que podem sér):'estrmgldos de acordo com o que a Constitui¢ao
da Republica Federativa do Brasil e a Lei Organica dispuserem;
CONSIDERANDO também que a Norma Constitucional preconiza que em Municipios
de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores
correspondera a 30% (trinta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais,
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Ficam fixados os subsidios dos Vereadores do Municipio de Miguel Pereira para a
182 Legislatura, compreendida entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, no
valor de R$ 9.901,92 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e dois centavos), com
fulcro no art. 29, VI, *b”, da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil — CRFB c/c o art.
38, XX, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira — LOMMP.
Art. 2° A fixagao dos subsidios leva em conta informacdes obtidas no Portal da
Transparéncia da Assembleia Legislativa no Estado do Rio de Janeiro — ALERJ, por meio do
sitio eletronico www.aloalerj.ri.qov.br, que informa o subsidio dos Deputados Estaduais no
valor de R$ 33.006,39 (trinta e trés mil e seis reais e trinta e nove centavos).
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rileg.br — Tel.. (24) 2484-2303 Padina 1 de 3
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MIGUEL PEREIRA
Art. 3° Os subsidios de que trata esta lei serdo atualizados na mesma data e pelo mesmo
indice concedido aos Deputados Estaduais, respeitando-se o que preceitua o art. 29, VI, “b"
c/c o art. 37, XI, ambos da Constituigdo da Republica Federativa do Brasil.
Art. 4° Os subsidios de que trata esta Lei serdo revistos anualmente, com os mesmos
indices, eventualmente, aplicados aos agentes publicos da Camara Municipal, respeitado o
limite estabelecido pelo art. 29, VI, “b". da CRFB.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, os cargos de Consultor Juridico e de Controlador Geral
da Camara Municipal, sdo de natureza politica (agentes politicos), percebendo, portanto,
subsidios idénticos aos dos Vereadores.
Art. 6° O Presidente da Camara Municipal ndo percebera subsidio diferenciado do que ora
é fixado, resguardando-se a isonomia constitucional e a proporcionalidade dos subsidios,
mormente o limite imposto pela regra constitucional.
Art. 7° As despesas decorrentes desta lei correrdo a conta da dotacdo orgcamentaria
propria.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2025, revogando-se as disposicdes em contrario.
é‘ a Hamilton Ferreira Gomes, em 3 de outubro de 2024.
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1 /|
EDUARDO PA CORREA VITOR BATIS[/A J{ALHA DE AFONSECA Presi Vice-presidente \
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‘ER{Z)T‘MONGW IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1°/Secretario 2° Secretario
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MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI N° 183/2024
JUSTIFICATIVA
Considerando o momento econdmico, a proximidade das eleicGes municipais, e a
necessidade de fixacdo de subsidios para os Vereadores que iniciardo o proximo mandato
em 1° de janeiro de 2025; e, em cumprimento ao disposto no art. 29, VI, “b". da CRFB, c/c
art. 38, XX, da LOMMP, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei que tem por
objetivo tal revisando, visando a legislatura de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2028.
Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal ja entendeu que para a fixagao dos
subsidios deve imperar a independéncia e a imparcialidade.
Pelo exposto, encaminha-se ao Plenario para analise e consequente deliberacgéao.
la Hamilton Ferreira Gomes, em 3 de outubro de 2024.
/
/4]
EDUARDO PAULO CORREA VITOR BATISTA RKLHA DE AFONSECA Presidente Vice-presidente
AP JOSE ROBERTO MONGIN
1° Secretario
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail; camara@miguelpereira.rileg.br - Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 3 de 3
INÍCIO CONTATO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DEPUTADOS
SUBSÍDIO
Os subsídios dos deputados estaduais são limitados a 75% dos salários dos deputados federais, conforme determina o
artigo 27 da Constituição Federal. Atualmente, o valor bruto é de R$ 33.006,39.
Bruto R$ 33.006,39
Previdência R$ 908,85
IR R$ 7.930,82
Líquido R$ 24.166,72
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19/08/2024, 16:05 Alerj - Transparência
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