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materia nº 137/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.792.175,52, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id9212

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-10-03 Proposição aprovada — Encaminhado Autógrafo para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2024-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2024-10-03 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2024-10-03 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2024-10-03 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 03 de outubro de 2024. 
Mensagem n° 137/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento vigente na importancia de R$ 2.792.175,52 (dois milhdes, 
setecentos e noventa e dois mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois 
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos de Alienagéo 
de Bens/Ativos Administracdo Direta, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, 
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ

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