materia nº 184/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | | PROJETO N° 18412024 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Comissan de Justica e Redacao 
Em 3 de 02(’/ 
Miquel Pereira, 02 de outubro de 2024. 
\ Pressdenhs\\z 
\ 
o . : Mensagem n° 136/2024. CAMARA ,\u,\xb%\t \IR\\P REIRA 
A Comissao de 'a\qéaseOrq e 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
President*\‘\\ \ | Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em car%té\ 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria 
“AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMON 
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econdmico e turistico de 
nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessdo de imoveis do 
patriménio dominical do municipio. Esta iniciativa visa promover a utilizacdo estratégica 
de bem municipal com vistas & implantagdo de equipamento que potencialize as 
atividades turisticas, gastrondmicas e hoteleiras. 
O projeto prevé que, ao término do periodo de concess&o, o concessionario possa 
exercer o direito de preempc¢éao na aquisicdo dos iméveis, garantindo a continuidade das 
melhorias e investimentos realizados. 
Esta acdo ndo apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui 
significativamente para a diversificagdo da oferta de servicos e infraestruturas que 
atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a 
especificacdo de que o uso dos imdéveis deve ser destinado 2 construgéo de 
infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento 
econdmico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovacao. 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
A ~ % . . . ‘v’" E - Wi’r . .,,.{TM . DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Sérfip Feli PG V Sanvcs 
Agente Administrativo 
‘i - l‘ -4 {) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
t, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN.° DE DE DE 2024. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMONIO 
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos oérgéos 
competentes, a promover a concessdo onerosa do bem imovel que compde o 
Patriménio Municipal com &area de terras de 278.508,00m2?, melhor descrito e 
caracterizado na Transcrigdo 3779, Livro 3 do Servigo de Registro de Iméveis do 2° 
Oficio de Vassouras/RJ. 
Paragrafo Gnico. O prazo da concessio sera de trinta e cinco anos, 
prorrogaveis por igual periodo. 
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de 
preempgao para aquisicao do imoével objeto da concessao, apds prévia avaliagao e 
arbitramento do valor pela Administracédo Publica. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacdo de 
equipamento turistico, e/ou gastronémico e/ou hoteleiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as 
disposigdes em contrario. ( 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. AP OVADO 
Em, de /\ de 2024. VOTA(%'\A? UNICA 
DATA: 
ANDRE PINTO DE 
PREFEITO MUNICIPAL PRES!})?NT 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br