CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 18512024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA C\\I\R\C\lu;u, DE \u(’,?uL PEREJRA
omissao stica e Redacgao
Rres(fime
Miguel Pereira, 03 de outubro de 2024. (\“\R: \u\x(] R T R
j s e Orcamento
Mensagem n° 137/2024. Em \B | de OZ Q
Senhor Presidente, : \fres.deme
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislati
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Ci eq‘m icional
Suplementar no Orgamento vigente na importancia de R$ 2.792.175,52 (deis rnilhdes,
setecentos e noventa e dois mil, cento e setenta e cinco reais e c%flquenta e dois
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
no sentido
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacgao dos Recursos de Al ‘anagfi;a
de Bens/Ativos Administragao Direta, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos acs demais Pares.
Atenciosamente, (
APROVADO
VOTACAQO UNICA
ANDRE PINTO DE AFONSECA paTA L% 1/ N
PRB?IQ%M:I“E\
L\ mo Felipe V. Santos™ Exmo. Senhor Jente Administrativo
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Supiementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.792.175,52, em
favor do Fundo Municipal de Educacao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orcamentaria no valor de R$ 2.792.175,52 (dois milhdes, setecentos e noventa e
dois mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes
classificacées orgamentarias:
FONTE 1755 - R$ 2.792.175,52 (Recursos de fiiienagég de BensiAtivos Administragao
Diretas)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04 000.23.695.009.2.018 — Revitalizacéo e Criagdo dos Pontos Turisticos
ELEMENTO DA DESPESA. 144.90.51.0111755 JExecugéo de Obras e Projetos 'R$ 2.792.175,52 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo, sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagéo dos Recursos de Alienacao de Bens/Ativos Administragac
Direta, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) RS 0,78
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023) R$ 0.36
Total R$ 1.14
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeirc a setembro/2024) RS 2.986.963,48
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) RS% 45.386,13
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
- = 1° periodo de X2 x 100 = R$_2.986.963.48 x 100 = 382.944.035,.90 %
1° periodo de X1 RS 0.78
A = 382.044.035,90 % - 100,00 % = 382.943.935,90 %
2 — Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A
RS 0.36 x 382.943.935,90 % = R$ 1.378.598,17
R$ 0.36 + R$ 1.378.508,17 = R$ 1.378.588,53
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecada¢ao;
A) - Previséao de receita para o exercicio de 2024 R$ 45.386,13
B) - Arrecadagéao (C + D) R$ 4.36556165
C) - Do dia 1%/ 01 & 31/08/2024 R$ 2.986.963,48
D) - Que vai do més da solicitagdo do credito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 1.378.588,17
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B - A) R$ 4.320.17552
Crédito aberto (-) R$ 1.528.000.00
Saldo disponivel R$ 2.792.175,52
Este crédito (=) R$ 279217552
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 39 - Os recursos advindos dos Recursos de Alienagao de Bens/Ativos
Administracao Diretas e seréo recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetérias
1321.01.0.0.000 - Remuneracao de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneracao de Depositos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.012 - Remuneracéo de Depositos Bancarios/0012631-4
2200.00.0.0.000 - Alienacao de Bens
2221.00.0.0.000 - Alienagao de Bens Imoveis
2221.01.0.0.000 - Alienagao de Bens Imoveis
2221.01.0.1.000 - Alienagao de Bens Imoveis - Principal
2221.01.0.1.001 - Alienacéo de Bens Imoveis - Principal
Art. 49 - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 5% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de gue trata o inciso |
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), seré correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revoganao-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Migfe! Pereira.
Em
ANDRE PINTO/DE AFONSECA Prefeito/Munigipal gt Pinto de Alocts
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