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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 07 de outubro de 2024.
Mensagem nº 138/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de nossa
cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de imóvel do patrimônio
dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização estratégica de bem
municipal situado no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, com vistas à
implantação de equipamento que potencialize as atividades turísticas, gastronômicas,
hoteleiras e esportivas.
O projeto prevê ainda que, ao término do período de concessão, o concessionário
possa exercer o direito de preempção na aquisição do imóvel, garantindo a continuidade das
melhorias e investimentos realizados.
Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui
significativamente para a diversificação da oferta de serviços e infraestruturas que atraem
visitantes e residentes, gerando emprego e renda local.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos
competentes, a promover a concessão onerosa do bem imóvel que compõe o
Patrimônio Municipal com área de 10.626,46m², situado à Rua Dário Blanco, antiga
Rua “C”, s/n.º, bairro Plante Café, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel
Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula 9253, Livro 2 do Cartório do
Ofício Único de Miguel Pereira/RJ.
Parágrafo único. O prazo da concessão será de trinta e cinco anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Fica garantido ao concessionário, a qualquer tempo, o direito de
preempção para aquisição do imóvel objeto da concessão, após prévia avaliação e
arbitramento do valor pela Administração Pública.
Art. 3º Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de
empreendimento turístico e/ou gastronômico e/ou hoteleiro e/ou temático e/ou
poliesportivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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