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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miqguel Pereira, 07 de outubro de 2024.
Mensagem n° 138/2024.
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N°189/2024
L DE MIGUEL PEREIRA
stica e Refiao
\\f Presndeh\e o \
MUNI flssao
X CAMARA MUNIC\PAL DE MIGUEL PEREIRA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
isséo de (;as ¢ Orge:?ento
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Preside@(&v
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de urqénc‘iag
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordi arla que "AUTORIZA A
CONCESSAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRI DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA DATA:
Com o objetivo de fomentar o desenvolvime] alaslTey: hossa PRESI|
cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a coriicessao de Imovel d1 patriménio
K
implantacdo de equipamento que potencialize as atividades turisticé's; gastronémicas,
dominical do municipio. Esta iniciativa visa promover a utilizacdo' e égica de bem
\ \ | municipal situado no perimetro urbano do 1° Distrito de Miguel Perei }\ c}m vistas a
hoteleiras e esportivas.
O projeto prevé ainda que, ao término do periodo de concessdo, o concessionario
possa exercer o direito de preempcédo na aquisi¢do do imoével, garantindo a continuidade das
melhorias e investimentos realizados.
Esta acdo ndo apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui
significativamente para a diversificagdo da oferta de servicos e infraestruturas que atraem
visitantes e residentes, gerando emprego e renda local.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua&provacéo.
FONSECA
TO MUNICIPAL N
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
/\ S@f 4 DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Agénie Adm
atr. O “: /() 10
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj. gov.br
A fo 29
Fame[ Santes
strativo
Estado do Rio de Janeiro
1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° DE DE DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL
PERTENCENTE AO PATRIMONIO
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos orgaos
competentes, a promover a concessao onerosa do bem imével que compde o
Patriménio Municipal com area de 10.626,46m?, situado a Rua Dario Blanco, antiga
Rua “C”, s/n.°, bairro Plante Café, no perimetro urbano do 1° Distrito de Miguel
Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matricula 9253, Livro 2 do Cartério do
Oficio Unico de Miguel Pereira/RJ.
Paragrafo unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos,
prorrogaveis por igual periodo.
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de
preempgdo para aquisicao do imovel objeto da concessao, apds prévia avaliagao e
arbitramento do valor pela Administragao Publica.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagcdo de
empreendimento turistico e/ou gastrondmico e/ou hoteleiro e/ou tematico e/ou
poliesportivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as
disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de /\ de 2024.
ANDRE PINTO DEAFONSECA PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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