CANARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA CAMARA.2"32‘52”3%3@3‘5&25“55 PROJETQ N°188/2024
Estado do Rio de Janeiro P'EWGNS
HIEBEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra ‘\‘\\ \\ \ L\
Miqguel Pereira, 30 de setembro de 2024.
Mensagem n° 135/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores l \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, &xcarét&r de urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que \kTOfiIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER A GESTAO DOS CEMITERIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA A INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCESSAO PUBLICA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A concessao publica dos cemitérios municipais para gestéo pela iniciativa privada esta
alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da ONU, em especial o
ODS 16, que visa promover instituicées eficazes, responsaveis e transparentes, e o ODS
11, que trata da construgédo de cidades e comunidades sustentaveis.
Ao transferir a gestdo dos cemitérios para a iniciativa privada, o municipio de Miguel
Pereira podera melhorar significativamente a eficiéncia e a qualidade dos servigos
prestados, otimizando a administragdo desses espagos com tecnologias modernas e
praticas de gestdo mais ageis e inovadoras. A concessdo permitira que o setor privado
invista na modernizagéo da infraestrutura, garantido servigos funerarios mais acessiveis e
condizentes com as necessidades da populagdo, ao mesmo tempo em que mantém o
respeito as tradi¢cdes e a dignidade das familias.
Esse modelo de gestdo compartilhada busca garantir uma prestacdo de servigos que
seja ao mesmo tempo sustentavel e economicamente viavel, de acordo com o ODS 9, que
incentiva a inovagao e a construcdo de infraestruturas resilientes. Além disso, ao melhorar a
infraestrutura e garantir a eficiéncia dos servigos, o municipio podera destinar recursos
economizados para outras areas prioritarias, promovendo o desenvolvimento equilibrado e o
bem-estar da comunidade local.
Em suma, a concesséo dos cemitérios publicos promovera uma gestao mais eficiente,
sustentavel e transparente, beneficiando difetamente a populagdo de Miguel Pereira e
contribuindo para os objetivos globais de desghvolvimento sustentavel.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
S 30 A 208
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRA
LEIN.C DE DE DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER A GESTAO DOS CEMITERIOS
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA A INICIATIVA PRIVADA,
MEDIANTE CONCESSAO PUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a concessao publica
dos cemitérios municipais de Miguel Pereira para a gestdo, operagdo, manutencgao e
melhoria pela iniciativa privada, mediante processo licitatério, conforme a legislagao
vigente.
Art. 2° A concessao tera por objeto a administracdo, manutencgao,
conservagao, exploragao e modernizagdo dos cemitérios publicos do municipio,
visando garantir a eficiéncia na prestacao dos servigcos, a melhoria da infraestrutura
e a preservagao do patriménio publico.
Art. 3° A concessao sera formalizada por meio de contrato administrativo,
que devera conter, entre outras clausulas:
I - O prazo da concessao, que sera de 35 (trinta e cinco) anos,
prorrogavel por igual periodo, nos termos da legislacao;
Il - As condigbes de prestagao dos servigos, estabelecendo metas de
qualidade, manutencao e melhoria dos servigos oferecidos;
lll - As obrigagdes da concessionaria, incluindo a preservacio das areas,
manutengdo e modernizagao da infraestrutura, e respeito as normas ambientais e
sanitarias;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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IV - A politica de precgos e tarifas, garantindo a modicidade das mesmas e
a acessibilidade da populacao aos servigos funerarios;
V - As penalidades aplicaveis em caso de descumprimento das
obrigacdes contratuais.
Art. 4° As receitas decorrentes da concessao serao destinadas a melhoria
de outros servigos publicos municipais, conforme previsto no orgamento municipal.
Art. 5° A concessionaria devera cumprir as legislagdes vigentes
relacionadas aos servigos funerarios, bem como as normas municipais de saude
publica, segurangca e meio ambiente.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicagéo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de /A\ de 2024.
ANDRE PINTO
PREFEITO/M
FONSECA ICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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