materia nº 139/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 08 de outubro de 2024.
Mensagem nº 139/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI 
Nº 4.317, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração à Lei nº 4.317, de 04 de outubro de 2024, 
visa à correção de um erro material na descrição das áreas referidas para concessão. 
A redação original contém imprecisões quanto à identificação das metragens e 
descrição das áreas envolvidas, conforme constatado nas transcrições imobiliárias e 
documentos oficiais. Para garantir a correta aplicação da lei, é necessário ajustar as 
informações de acordo com os registros do Serviço de Registro de Imóveis do 2º 
Ofício de Vassouras/RJ, assegurando transparência e regularidade no processo de 
concessão de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal.
A medida busca, portanto, assegurar a legalidade e a exatidão dos atos 
administrativos e contratuais relacionados à referida concessão, corrigindo eventuais 
inconsistências que possam comprometer a segurança jurídica das transações e, 
assim, preservar os interesses do município de Miguel Pereira.
Por esses motivos, contamos com o apoio desta Egrégia Casa Legislativa para 
a aprovação célere do presente Projeto de Lei.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 4.317, DE 04 DE 
OUTUBRO DE 2024, QUE 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
IMÓVEL PERTENCENTE AO 
PATRIMÔNIO DOMINICAL DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.317, de 04 de outubro de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos 
competentes, a promover a concessão onerosa dos bens imóveis que 
compõem o Patrimônio Municipal denominados Área n.º 01, com área de 
105.000,00m² e Área n.º 02, com área de 76.400,00m², melhor descritos e 
caracterizados na Transcrição 3779, Livro 3 do Serviço de Registro de 
Imóveis do 2º Ofício de Vassouras/RJ."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições ao contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal