materia nº 192/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
MIGHEL PEREIRA 
b e 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 192/2024 
\‘\ Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro CAM; R‘\ MUNICIPAIA\DE MIGUEL PEREIRA i 4 Com-sséohL tigp e Redagaa) | Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
.\dex Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos 
\/ para a cidade de Brasilia/DF, para tratar de 
Premdefif\ \ assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL E \MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE’ RESOLUCAO 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos 
do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 14 e retorno previsto para o 
dia 19 de outubro de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugdo 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolugdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugdo n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugao n® 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a;untarem 
relatério das qtlwdades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da menmonada norma. 
R . 
Art. 5° Esta es\d%gao entra em vigor na data de sua publicagao. APROVADO /| | VOTAGAO UNICA 
al ‘ Hamilton Ferreira Gomes, em 10 de outub_rofi 20p4. & ata I\ 110 24 Il it A\ PRESIDENTE\ 
EDUARDO PAU CORREA VITOR BATISTA-RALHA DE AFONSEGA 
ide - Vi residente ' 
AN O MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Se tario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 ~ 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ -~ CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rjleg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Vereador Maurinho 
Miguel Pereira, 10 de outubro de 2024 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de outubro 
2024, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Municipio. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
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EVANDRO CARLOS C. BARRETO MAURO CE/ P. S SANTOS 
Vereador Vereador 
1 ,l“‘- B JOSE ‘ROBERTO MONGIN 
Vereador 
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Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira /\ \ M7 i » 0 jfv . 
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