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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PMETO No 190/2024
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \ \
CAMARA \11'\\‘%2;; DE \]l(';ql'lil, PEREIRA
A Comissad ge Justica e Redagao
Miguel Pereira, 08 de outubro de 2024. Emlg_ de /\\\)J} dez 9
Mensagem n° 139/2024 (Froyase
Senhor Presidente, \\\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI
N° 4.317, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL
PERTENCENTE AO PATRIMONIO DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteracao a Lei n° 4.317, de 04 de outubro de 2024,
visa a corregao de um erro material na descricao das areas referidas para concessao.
A redacao original contém imprecisdes quanto a identificagcdo das metragens e
descricao das areas envolvidas, conforme constatado nas transcrigcbes imobiliarias e
documentos oficiais. Para garantir a correta aplicacéo da lei, € necessario ajustar as
informagdes de acordo com os registros do Servico de Registro de Imdveis do 2°
Oficio de Vassouras/RJ, assegurando transparéncia e regularidade no processo de
concessao de imoveis pertencentes ao patriménio municipal.
A medida busca, portanto, assegurar a legalidade e a exatidao dos atos
administrativos e contratuais relacionados a referida concessao, corrigindo eventuais
inconsisténcias que possam comprometer a segurancga juridica das transacoes e,
assim, preservar os interesses do municipio de Miguel Pereira.
Por esses motivos, contamos com o apoio desta Egrégia Casa Legislativa para
a aprovacgao célere do presente Projeto de |fl l\\\
\ 0 10, 200 ANDRE PINTO DE AFONSECA VOTACAO, UNICA
. Sanios PREFE(TO MUNICIPAL oara: Y0 ), 10 90
dm'\n:s\rat'wo ) Profe iqual Persira ,Ly
o EXG AN matr EXmo. Sr. T
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N°
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE DE 2024.
ALTERA A LEI N° 4.317, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2024, QUE
AUTORIZA A CONCESSAO DE
IMOVEL PERTENCENTE AO
PATRIMONIO DOMINICAL DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O artigo 1° da Lei n® 4.317, de 04 de outubro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos 0rgaos
competentes, a promover a concessao onerosa dos bens imoveis que
compdem o Patriménio Municipal denominados Area n.° 01, com area de
105.000,00m? e Area n.° 02, com area de 76.400,00m2 melhor descritos e
caracterizados na Transcricdo 3779, Livro 3 do Servigo de Registro de
Imoéveis do 2° Oficio de Vassouras/RJ."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposig¢des ao contrario.
Em
Prefeitura de Miguel Pereira
de / de 2024.
ANDRE PINTO AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br