materia nº 193/2024

.- ‘. Estado do Rio de Janeiro 
4 ?; Camara Municipal de Miguel Pereira 
- Mesa Diretora 
MIGHEL PEREIRA 
/. PROJETO DE RESOLUCAO N° 193/2024 
\ 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber 
A‘\Comrssao dsgist@YeRedacao) de Souza Ferreira, Cristiano Maia Arantes e 
Em_"" de /N de I/ Ivanilson Venancio da Silva para a cidade 
\\\v\ de Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
Presidenfg}w \ interesse do Municipio e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL IGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira, Cristiano Maia Arantes 
e lvanilson Venancio da Silva a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do 
Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 28 de outubro e retorno previsto para o dia 2 
de novembro de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolugédo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugdo n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolugéo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem omo ajuntarem 
relatorio das atlv:dades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l 
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Art. 5° Esta es‘glugao entra em vigor na data de sua publicacao. VOT, C o UNICA 
\ / % | o . ) 
Hamilton Ferreira Gomes, em 10 de Out/ub;erS/‘ DOLATA - (( /) ¢ 
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EDUARDO P CORREA VITOR BATIST RrALHA‘DE AFONSECA 
\' resu’ente 
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JOSERQBE 0\/ IVANILS NANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Se 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1 
R ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Vereador Sinho Venancio 
Miguel Pereira, 10 de outubro de 2024 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 28, 29, 30, 31 de outubroe 1 e 
2 de novembro de 2024, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos 
de interesse do Municipio. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
CRI M. ARANTES IVANILSON V NCIO DA SILVA 
Vereador Vereador 
CLEBER A FERREIRA 
ereador 
Ao: Exm®. Sr. Eduardo Paulo Corréa 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira