materia nº 194/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel PereifaA ROVADO 
Mesa Diretora O UNICA 
DATA X7 
A <) \ 3\ II?ROJETO DE RESOLUCAON 194/2024{ v VPRE%}IIDQNTE 
Autoriza a viagem dos vo\readores 
CAMARA MUNICIP \1 ;HGLH PEREIRA Anderson de Souza Sarpa 33\0{ s/e Mario 
/ Comisshoide shiReRadecho Luis Pedroso das Neves para a cidade de 
en /) s w24 Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da outras 
providéncias. Presid teU" 
A CAMARA MUNICIP DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEQU‘I RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis 
Pedroso das Neves a cidade de Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio 
de Miguel Pereira, com saida no dia 4 e retorno previsto para o dia 9 de novembro de 2024. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolucdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do art. 13 da Resolug¢ao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatério das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Al VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice- pre§|dente 
{ / } 
'T\\A\"Y 
IVANILSON gfiANClo DA SILVA 
10 Secretarlo 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Vereador Mario Neves 
Miguel Pereira, 10 de outubro de 2024 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 04, 05, 06, 07, 08 e 09 de 
novembro 2024, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de 
interesse do Municipio. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDERSON 
AT 
DE S. SARPA SANTOS 
Vereador 
VES 
Ao: Exm°. Sr. Eduardo Paulo Corréa 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira