ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2024.
Mensagem n° 140/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de
Lei que autoriza este Executivo a suplementar no Orgamento vigente a importancia
de R$ 8.746.618,09 (oito milh6es, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e
dezoito reais e nove centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provavel
excesso de arrecadacdo dos Recursos nao vinculados de Impostos. Este Executivo
achou por bem o encaminhamento deste Projeto de Lei, uma vez que alguns
elementos de despesas, encontram-se com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apregco e consideragao
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcgamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.746.618,09
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 8.746.618,09 (oito milhées, setecentos e quarenta e seis
mil, seiscentos e dezoito reais e nove centavos), obedecendo as seguintes classificagédes
orgamentarias:
FONTE 1500 — R$ 8.746.618,09 (Recursos nao vinculados de Impostos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO ;
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.700.000,00
31.90.11.02.1500 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) | R$ 1.200.000,00
31.90.11.05.1500 | Gratificagao Especial de Funcao R$ _108.000,00
31.90.94.00.1500 | Indenizagdes e Restituigdes Trabalhistas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.47.01.1500 | PASEP [R$ 1.058.618,09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.071 — Recuperagdo e Preservacao da Fauna e Flora
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1500 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 80.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO a
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinagao de Residuos Solidos ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ __500.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro .
Municipio de Miguel Pereira
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos nao vinculados de Impostos, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) R$ 48.089.636,57
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2023) R$_25.800.600,34
Total: R$ 73.890.236,91
3 - Arrecadacgao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2024) R$ 54.333.194,10
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 74.741.254,39
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1° periodo de X2 x 100 =R$ 54.333.194.10 x 100 = 113,00 %
1° periodo de X1 R$ 48.089.636,57
A= 113,00 % - 100,00 = 13,00 %
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
R$ 25.800.600,34 x 13,00 % = R$ 3.354.078,04
R$ 25.800.600,34 + R$ 3.354.078,04 = R$ 29.154.678,38
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao;
A) Previsdao de Receita para 0 exercicio de 2024. R$ 74.741.254,39
B) Arrecadagao (C + D) R$ 83.487.872,48
C) Do dia 19/01/2024 a 31/08/2024 R$ 54.333.194,10
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 29.154.678,38
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 8.746.618,09
Este crédito (-) R$ 4.861.563,32
Saldo disponivel RS 0,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17
de marco de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
s——-¢? Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢ées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal