CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRQ\LETO N° 2132024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA AN mmu\s \imm PEREINA
L pmussin wakics o Redagas
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Miguel Pereira, 17 de outubro de 2024,
Mensagem n° 140/2024.
Senhor Presidents,
Lei que autoriza este Executivo a suplementar no Orgamento vigentfi r‘ii%m:éa
de R$ 8.746.618,09 (oito milhdes, setecentos e quarenta e seis mil
dezoito reais e nove cemavas\ EM REGIME DE URGENCIA UR{EEN? )M&
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento eiaborado, foi verificade um provavel
excesso de arrecadacao dos Recursos n#o vinculados de Impostos. Este Executivo
achou por bem o encaminhamento deste Projeto de Lei. uma vez que alguns
elementos de despesas, encontram-se com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de aprego € consideracao
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamenie, ( \
APROVADO
VOTA UNICA
DATA:_Z1\/ 190 [ 24
ANDRE PINTO [
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CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr Recebido 42’ / [ 4 /Z(W
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de dine V. Sanfos
Miguel Pereira - RJ erg OF lp inistrativo
nte /\d 01/0 40
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.746.618,09
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 8.746.618,09 (oito milhdes, setecentos e quarenta e seis
mil, seiscentos e dezoito reais e nove centavos), obedecendo as seguintes classificacdes
or¢camentarias:
FONTE 1500 — R$ 8.746.618,09 (Recursos nao vinculados de Impostos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutencao e Funcionamento do Orgéo - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 5.700.000.00
31.90.11.02.1500 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.200.000,00
31.90.11.05.1500 Gratificac&o Especial de Fungéo R$ 108.000.00
31.90.94.00.1500 | Indeniza¢des e Restituicdes Trabalhistas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: ‘
133.90.47.01.1500 | PASEP | R$ 1.058.618.08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.071 — Recuperacéo e Preservagéo da Fauna e Flora
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1500 | Execucao de Obras e Projetos R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinacdo de Residuos Solidos
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Qutros 'R$ 500.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 2° - Os recursos para atender a presente Suplementagdo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadacao dos Recursos ndo vinculados de Impostos, conforme
detathamento abaixo:
1 - Arrecadacgao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) RS 48.089636,57
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2023) R$ 25.800.600,34
Total: R$ 73.890.236,91
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2024) R$ 54.333.194,10
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 74.741.254 39
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A}
1-A=1%periodo de X2 x 100 =R$ 54.333.184,10 x 100 = 113,00 %
1° periodo de X1 R$ 48.089.636,57
A=113,00% - 100,00 = 13,00 %
2~ Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 25.800.600,34 x 13,00 % = R$ 3.354.078,04
R$ 25.800.600,34 + R$ 3.354.078,04 = R$ 29.154.678,38
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadagao,
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2024, R$ 74.741.254 39
B) Arrecadagéo (C + D) R$ 83487.872.48
C) Do dia 19/01/2024 & 31/08/2024 R$ 54.333.184,10
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 29.154. 678,38
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 8.?48.61&&3
Este crédito (-) R$ 4.861563.32
Saldo disponivel RS 0,00
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso ll, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 1 N‘i
de marg¢o de 1964.
Art. 4° - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposigées em contrario.
Municipio de Migyel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DEAFONSECA
Prefeito Municipal
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