materia nº 220/2024

- APROVADO 
Estado do Rio de Janeiro - VOTA %CO UN|CA 
Camara Municipal de Miguel Pereira ATA. /AU, % 
Mesa Diretora WIGUELPEREIRA 
. T EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR \ 
\ \ \ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 220/2024 \» 
CAMARAMUNI MIGUEL PEREIRA 
AComlssao elu e Redagdo Q\t Concede Titulo de Cidadao Miguelense de ao limo. Sr. Benedicto Ultra Abicair. 
\\\i\ Presderte, 
A CAMARA MUI\I :P DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRE L GISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido Titulo de Cidadao Miguelense ao limo. Sr. Benedicto Ultra 
Abicair. 
Paragrafo Unico. O Titulo de que trata o presente artigo sera entregue em 
Sessao Solene a ser marcada pela Presidéncia da Camara Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. 
JUSTIFICATIVA 
Conforme curriguko anexo. 
ala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de outubro de 2024. 
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EDUARDO P RREA VITOR BATISTA R&‘EHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
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JOSER %%NGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
BENEDICTO ULTRA ABICAIR 
-Filho de Benedicto Mussi Abicair e Maria Ultra Abicair. 
- Nascido aos 14/11/1952, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, 
casado, desde 1998, com Renata Abicair, com quem tem uma filha, Julia Abicair. 
- Graduado em Direito, em 1977, na UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro; 
MAGISTRATURA 
- Nomeado Desembargador aos 10/07/2006 e empossado aos 17/07/2006. 
- Presidente da 222 Camara Civel. 
- Desembargador com assento no Conselho da Magistratrura do TJRJ, biénio 2009/2010. 
- Desembargador do Orgéo Especial, exercicio 2021/2023. 
- Presidente da COMAQ (Comissao de Politicas Institucionais para Eficiéncia Operacional 
e Qualidade dos Servigos Judiciais), exercicio 2021/2023. 
ADVOCACIA 
- Estagiario de Direito, por cinco anos, no escritério do Advogado Benedicto Mussi Abicair. 
- Advogado militante, auténomo, inscrito na OAB/RJ, aos 15/06/1978, tendo exercido 
exclusiva e ininterruptamente esta atividade até Julho/2006. 
- Escritorio credenciado, em Fevereiro de 1992, pela OAB/RJ, para orientacao de 
estagiarios. 
- Membro da Comissao Executiva, que integra a Comissao de Defesa, Assisténcia e 
Prerrogativas da OAB/RJ, de 1991 até 1995. 
- Delegado da Comissao do Meio Ambiente da OAB/RJ, triénio 1993/1995. 
- Conselheiro da OAB/RJ, triénio 2001/2003. 
- Conselheiro da Segunda Camara Especializada da OAB/RJ, triénio 2001/2003. 
- Conselheiro da Comissao de Defesa, Assisténcia e Prerrogativas da OAB/RJ, triénio 
2001/2003. 
- Membro da Comissao Cidada do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, 
2002. 
- Auditor de Comisséao Disciplinar do Tribunal de Justica Desportiva do Futebol - TIDF, atual 
Superior Tribunal de Justica Desportiva do Futebol - STIDF, 1999 até Janeiro de 2006. 
ARTIGOS JURIDICOS DESTACADOS 
“Dano Moral” e a Pessoa Juridica 
Impenhorabilidade de Bem de Familia 
Formacao e Atuacao dos Profissionais do Direito
“Lei Seca” 
“Milicias” 
A sociedade e a magistratura 
Democracia Consolidada 
O rigor do traje (Advogado militante da valor ao terno e a gravata) 
Saidinha de Banco (Banco sempre deve zelar pela seguranga dos clientes) 
Lenta nao € a Justica 
Conselho ou “Controle” Nacional de Justiga (Palanque eleitoral) 
CNJ-“Comando Nacional do Judiciario” 
Escola ou Presidio 
CONDECORACOES 
- Agraciado com o Diploma Amigo da Policia Civil. 
- Agraciado com a Medalha Mérito Judiciario. 
- Agraciado com a Medalha Amizade pelo Conselho Superior da Policia. 
- Agraciado com a Medalha Alberto Sabin pela Camara Municipal do Rio de Janeiro. 
- Agraciado com a Medalha Pedro Ernesto pela Camara Municipal do Rio de Janeiro. 
- Agraciado com a medalha da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de 
Janeiro). 
- Agraciado com a Medalha Tiradentes pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.