ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2024.
Mensagem n° 141/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 393.702,68 (trezentos e noventa e trés mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da iluminacéo
publica deste Municipio.
Os recursos para atender a presente Suplementacdo, sdo oriundos do
provavel excesso de arrecadagdo do Recurso COSIP — Contribuicdo de lluminacao
Publica.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta
consideragéo, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
=
Estado do Rio de Janeiro
%, Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 393.702,68.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 393.702,68 (trezentos e noventa e trés mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte classificacdo orcamentaria:
FONTE 1751 - R$ 393.702,68 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagéo Publica ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1751 [Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 393.702,68 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao, sdo advindos do provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos COSIP (Contribuicdo de lluminagdo
Publica), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagéo do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.901.132,77
2 - Arrecadagéo do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 608.291.15
Total R$ 2.509.423,92
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 1.991.057,20
4 - Previséo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 2.234.843,64
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1°periodo de X2 x 100 = R$ 1.991.057.20 x 100 = 104,80 %
1° periodo de X1 R$ 1.901.132,77
A = 104,80 % - 100,00 =4,80 %
2 — Arrecadacédo do 2° periodo de X1 x A
R$ 608.291,15 x 4,80 % = R$ 29.197,97
R$ 608.291,15 + R$ 29.197,97 = R$ 637.489,12
Estado do Rio de Janeiro
%, Municipio de Miguel Pereira
3 — Demonstracio do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 2.234.843,64
B) Arrecadagéo (C + D) R$ 2.628.546,32
C) Do dia 1°/ 01 a 30/09/2024 R$ 1.991.057,20
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 637.489,12
Valor do provavel excesso de arrecadagio (B - A) R$ 393.702,68 Este crédito R$ 393.702.68 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no Inciso |I, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuicoes
1240.00.0.0.000 - Contribui¢do para o Custeio do Servigo de lluminagso Publica 1241.00.0.0.000 - Contribuigao para o Custeio de Servigos de lluminagso Publica
1241.50.0.0.000 - Contribuigao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica
1241.50.0.1.000 - Contribuigao para o Custeio de Servigos de lluminacdo Publica/CIP 1241.50.0.1.001 - Contribuigéo para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregbes Monetarias
1321.01.0.1.000 - Remuneracéo de Depositos Bancarios - Principal 1321.01.0.1.069 - Remuneragao de Depdsitos Bancarios/0020100-6
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
A~ 2% Municipio de Miguel Pereira
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢ées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal