ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de outubro de 2024.
Mensagem n° 142/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.949.436,48 (um milhdo, novecentos e
quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagéo dos Royalties do Petroleo
e Gas Natural Vinculados & Educagao, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado,
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo
atender despesas, da Secretaria Municipal de Educagao.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e
elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.949.436,48, em favor do
Fundo Municipal de Educacgéao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria no valor de R$ 1.949.436,48 (um milhao,
novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e
oito centavos), com as seguintes classificacdes orgamentarias:
FONTE 1573 - R$ 1.949.436,48 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados
a Educacao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO"
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisicdo de Veiculos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.1573 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros [R$ 619.565,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed.
Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1573 | Mats.dest.a Obras, incl. Reconstrugéo/ Reforma R$ 48.000,00
33.90.30.99.1573 | Material de Consumo - Qutros R$ 107.436,48
33.90.39.08.1573 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 75.000,00
33.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ 400.000,00
33 90.39.99.1573 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - QOutros R$ 699.435,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao, sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagédo dos Royalties do Petréleo e Gas Natural
Vinculados a Educagao, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 4.059.563,48
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) R$ 1.750.749.00
Total R$ 5.810.312,48
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 5.082.689,33
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 5.325.190,49
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1°periodo de X2 x 100 = R$ 5.082.689,23 x 100 = 125,20 %
1° periodo de X1 R$ 4.059.563,48
A =12520 % - 100,00 % = 25,20 %
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 1.750.749,00 x 25,20 % = R$ 441.188,74
R$ 1.750.749,00 + R$ 441.188,74 = R$ 2.191.937,74
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 5.325.190,49
B) - Arrecadacéo (C + D) R$ 7.274.626,97
C) - Do dia 1°/ 01 a 30/09/2024 R$ 5.082.689,23
D) - Que vai do més da solicitagdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.191.937,74
Valor do provavel excesso de arrecadagéo (B — A) R$ 1.949.436,48
Este crédito ) R$ 1.949.436.48
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Os recursos advindos dos Royalties do Petréleo e G_és Natural
Vinculados & Educac&o e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corre¢cdes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneragéo de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depdsitos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneracgéo de Depositos Bancarios/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1712.00.0.0.000 -Transferéncias das Compensagoes Financeiras pela Exploragao
de Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensagdes Financeiras pela
Exploracéo de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensagdes Financeiras pela
Exploracdo de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, paragrafo 1°, do artigo 43
da Lei Federal n°® 4.320 de 17.03.64.
Art. 5° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo,
revogando-se as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal