Estado do Rio de Janeiro
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Miguel Pereira, 23 de outubro de 2024.
Mensagem nº 143/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 19 DE
MARÇO DE 2024, QUE CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Diversos operadores interessados na exploração do serviço de loteria de quota
fixa em nosso município ressaltam a necessidade de que a outorga paga ao município
seja dividida entre a operação online e a operação dos meios físicos. As alterações
propostas têm como fundamento dar competitividade ao Município de Miguel Pereira,
na aquisição de novos operadores e, consequentemente, no pagamento de novas
outorgas.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 414, DE 19 DE
MARÇO DE 2024, QUE CRIA O SERVIÇO
PÚBLICO DE LOTERIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A Outorga Fixa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais,
garantindo à Credenciada licença para operação por até 5 (cinco) anos,
desde que mantida sua condição de habilitação, para a exploração da
loteria instituída pelos canais físicos previstos na legislação; e de R$
30.000,00 (trinta mil reais) mensais para os canais exclusivamente virtuais
(online). (NR)
§3º A concessionária que explorar os canais físicos e online pagará o
somatório das outorgas, ou seja: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
mensais”
Art. 2º. O artigo 14 da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Outorga Variável será recolhida mensalmente, até o dia 05 do
mês subsequente à apuração do GGR (Gross Gaming Revenue), ao
percentual de 3% (três por cento), deduzidas do montante das apostas
realizadas com utilização de bônus concedidos pela Credenciada para os
canais online; e, até o dia 05 do mês subsequente à apuração do NGR
(Net Gaming Revenue), ao percentual de 10% (dez por cento), para os
canais físicos aprovados pela legislação vigente.”
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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal