Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 30 de outubro de 2024.
Mensagem nº 144/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que "AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A UTILIZAR A RECEITA DE CAPITAL, PARA FINANCIAR AS DESPESAS
CORRENTES ORIUNDAS DO REGIME GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA
FORMA DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a possibilidade de utilização da receita de
capital oriunda da alienação de bens e direitos, para financiar as despesas correntes do regime
geral e próprio de previdência social.
O art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), veda
expressamente a utilização da receita em comento para realização de despesas correntes. Não
obstante, excetua-se da norma, quando as despesas forem relativas aos gastos com os regimes
de previdência social, ou o geral ou o público, verbis:
“Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.”
A receita de capital é normalmente destinada a financiar despesas de capital, como obras,
aquisição de equipamentos e pagamento de dívidas. No entanto, a legislação permite o uso de
receitas de capital para financiar despesas correntes em algumas situações específicas, que no
caso em tela é a destinação aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos
A presente propositura visa o flexibilizar a receita para poder suprir necessidades que
indubitavelmente teriam que ser cobertas com recursos próprios do Município de Miguel Pereira.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos demais Edis do
Projeto de Lei em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
UTILIZAR A RECEITA DE CAPITAL
CONFORME ART. 44 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000,
PARA FINANCIAR AS DESPESAS
CORRENTES ORIUNDAS DO REGIME
GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a receita de capital,
para financiar as despesas correntes oriundas do regime geral e próprio de
previdência social, no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º A autorização citada no art. 1º tem como supedâneo legal o
preceituado no art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL