CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETON 23712024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA C\\HR\ \u\lc\% MGt tdl PEREIRA
Comissao ustica e Re aga (
Miguel Pereira, 21 de cutubro de 2024, \ Nis‘dj"\e\\\
CAMARA mxr - E1] PEREIRA
o . Comissao pnto Mensagem n° 141/2024. Emjz . ,Z?l
Senhor Presidente,
mos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda m@%«\iz e
ncaminhar pelo alto intermedio d ‘x . Exa.. o Projeto de L.c\ L),\
Execu‘tivo, a abrir C édito Adiczarza% ‘Sug,emen“;fl nz
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JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo
publica deste Municipio
Os recursos pasa atender a presente Suple
DIOVE 3'/‘“*% excesso de arrecadacdo do Recurso COSIH
f\%“% Qpm‘tunidafie, apresentamos protestos de alta
consideracado, extensivos aos demais Pares.
Cii““Am MUN. “...,
Eduardo Paulo Corréa Serg Lpe Santos V.
DD. Presidente da Camara Municipal de Admmlstratwo
Miguel Pereira — RJ atr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
/%, Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 393.702,68.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 393.702 68 (trezentos e noventa e trés mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria:
FONTE 1751 - R$ 393.702,68 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminacao Publica
ELEMENTO DA DESPESA: , o ‘
133.90.39.99.1751 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 39370268
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao, sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos COSIP (Contribuicdo de luminacéo
Publica), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.801.132.77
2 - Arrecadacgéo do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 60829115
Total R$ 250842392
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 1.991.057.20
4 - Previséo de receita para X2 (jJaneiro a dezembro/2024) RS 2.234.843 64
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-A=1°periodode X2 x 100 =R$ 1.991.057,20 x 100 = 104,80 %
1° periodo de X1 R$ 1.901.132,77
A = 104,80% -10000=480%
2 — Arrecadagéo do 2° periodo de X1 x A
R$ 608.291,15x 4,80 % = R$ 29.197,97
R$ 608.291.15 + R$ 29.197,.97 = R$ 637.488,12
¢ Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
3 — Demonstracéo do caiculo do excesso de arrecadacao;
A) Previséo de receita para o exercicio de 2024 RS 2254 .843 84
B) Arrecadagao (C + D) R$ 2.628.546, 32
C) Do dia 1%/ 01 a 30/09/2024 R$ 1.991.057 20
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 63748912
Valor do provavel excesso de arrecadacio (B — A) R$ 393.702.,68
Este crédito R$__393.702.68
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no inciso I, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei
Federal n°4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serdo recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribui¢des
1240.00.0.0.000 - Contribuicéo para o Custeio do Servigo de lluminagao Publica
1241.00.0.0.000 - Contribuicdo para o Custeio de Servigos de lluminacao Publica
1241.50.0.0.000 - Contribuigado para o Custeio de Servicos de lluminacao Publica
1241.50.0.1.000 - Contribuigdo para o Custeio de Servicos de lluminagio Pablica/CIP
1241.50.0.1.001 - Contribuigdo para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.1.000 - Remuneracao de Depositos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.069 - Remuneracéo de Depdsitos Bancarios/0020100-6
Art. 5% - Q impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro , Municipio de Miguel Pereira
as
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se disposicbes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira Em /
AFONSECA
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