CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N*238/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA \&l:sla}%( DEMIGU 5 L PE RHR\
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA [en 37';; -
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i i | CAML ; Miguel Pereira, 21 de outubro de 2024. A ‘R‘onm\a(% %i“m;"l’“”?‘} REIRA
Mensagem n° 142/2024.
Senhor Presidente, / '\fle\"e““\
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa L
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Yxec,utsw 3~ abti
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.949.436.48 (um milhdo. novec
quarenta e nove mil, quatrocentos & trinta e seis reais e quarenta e oito centav
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagao dos Royalties do P
e Géas Natural Vinculados @ Educagao, demonstrado no Projeto de Lei ora enc (
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo
atender despesas, da Secretaria Municipal de Educacao.
No ensejo, aproveitamos para apresentar pi« %euza;s; de consideracao €
elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, % 7?|CA
DATA
PRES
AN{}RE P!Na fi?@?’é@{:’iizfi%
Pre -
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Exmo. Senhor CAMARAMUN
Eduardo Paulo Corréa SRAGE
DD. Presidente da Camara Municipal de Regebide
Miguel Pereira - RJ
N MICUEL PEREIRA
¥ W \I“
elipe V. Santos
Administrativo
tr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.949.436,48, em favor do
Fundo Municipal de Educacao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgcamentaria no valor de R$ 1.949.43648 (um milhao,
novecentos e quarenta € nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e
oito centavos), com as seguintes classificacdes cregamentarias:
FONTE 1573 - R$ 1.949.436,48 (Royaities do Petrdleo e Gas Natural Vinculados
a Educacio)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAQO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SME
ELEMENTO DA DESPESA:
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da kd
Basica
ELEMENTO DA DESPESA: o
133.90.30.16.1573 | Mats.dest.a Obras, incl. Reconstrugéo/ Reforma R$ 48.000,0C
33.90.30.99.1573 | Material de Consumo - Outros R$ 107.436,48
33.90.39.08.1573 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 75.000,00
33.90.39.27.1573 Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ 400.000.00
'33.90.39.99.1573 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 699.435.00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagado, sac advindos do
provavel excesso de arrecadacido dos Royalties do Petroleo e Gas Natural
Vinculados a Educacao, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ gfib“flmfo
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 1.750.745.00
Total R$ 5.810.312,48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 - Arrecadacdo do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 5.082.688,33
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 5.325.18049
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1°periodo de X2 x 100 = R$ 5.082.689.23 x 100 = 12520 %
1° periodo de X1 R$ 4.059.563.48
A =12520 % - 100,00 % = 25,20 %
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
R$ 1.750.749.00 x 25,20 % = R$ 441.188,74
R$ 1.750.749,00 + R$ 441.188,74 = R$ 2.181.937 .74
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) - Previsio de receita para o exercicio de 2024 R$ 5.325.190,4¢
B) - Arrecadacao (C + D) R$ 7.274626,97
C) - Do dia 1%/ 01 a 30/09/2024 R$ 5.082.689,23
D) - Que vai do més da solicitagéo do credito
até 31/12/2024 referente ao anoc anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.191.937.74
Valor do provavel excesso de arrecadacgéo (B ~ A} RS 1 Efiéi&éi?&@%
Este credito () R$ 1.949.436.48
Saldo disponivel R$ 0.00
Art. 3% - Os recursos advindos dos Royalties do Petrdleo e Gas Natural
Vinculados a Educacio e serédo recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimoniai
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcbes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneracéo de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depdsitos Bancérios - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneragio de Depodsitos Bancarios/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
de Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensacdes Financeiras peia
Exploracaéo de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Qutras Transferéncias das Compensacoes Financeiras pela
Exploracao de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
ESTADQ DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4% - O presente Crédito baseia-se no Inciso |, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64
Art. 59 - O impacto financeiromrgamentén’o No exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lej Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera Correspondente aos valores estipulados No presente Crédito alterando-se o PPA LDO e LOA.
A 67 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira, Em
ANDRE PINTO D FONSECA Prefeijto Mu icipal
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Preronira Municinal e Minua