CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 2392024
Estado do Rio de Janeiro
'+, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (
\I\R\ \Il\IC\N’\l m MIGLEL PH{HR\
omlssao}e@xsnga eReda;
Miquel Pereira, 23 de outubro de 2024. Em ~1 de
Mensagem n° 143/2024. ‘“ Pres:?{e?\te
Senhor Presidente, \\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em\oa:ater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
‘DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 414, DE 19 DE
MARGCO DE 2024, QUE CRIA O SERVIGO PUBLICO DE LOTERIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.” C\\lb\ \Il\ CIPAL DE MIGUE{. PEREIRA
Comlss'a &\Q"a"“ae Omafi_
N\ President \
JUSTIFICATIVA
Diversos operadores interessados na exploragao do servigo de loteri quota
fixa em nosso municipio ressaltam a necessidade de que a outorga paga é municipio
seja dividida entre a operagdo online e a operacao dos meios fisicos. As alteragoes
propostas tém como fundamento dar competitividade ao Municipio de Miguel Pereira,
na aquisicdo de novos operadores e, consequentemente, no pagamento de novas
outorgas.
Desta forma, solicitamos a andlise e aprovacdo dos Nobres Yereadores em
relagcao a matéria proposta.
AFONSECA
ICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
—
Rua Prefe{to Manogl Guilherme Barbosa, 375, Centro Set QL’O -'Zlpt’ V Santos
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 v o .
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Agentg Administrativo Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ] - Meg !
HIGHEL FEREIRA|
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 414, DE 19 DE
MARGCO DE 2024, QUE CRIA O SERVICO
PUBLICO DE LOTERIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O artigo 11 da Lei Complementar n® 414, de 19 de marc¢o de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redacgao:
"Art. 11. A Outorga Fixa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais,
garantindo a Credenciada licenga para operagdo por até 5 (cinco) anos,
desde que mantida sua condicdo de habilitagdo, para a exploragéo da
loteria instituida pelos canais fisicos previstos na legislagdo; e de R$
30.000,00 (trinta mil reais) mensais para 0s canais exclusivamente virtuais
(online). (NR)
§3° A concessionaria que explorar os canais fisicos e online pagara o
somatério das outorgas, ou seja: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
mensais”
Art. 2°. O artigo 14 da Lei Complementar n® 414, de 19 de margo de
2024, passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 14. A Outorga Variavel sera recolhida mensalmente, até o dia 05 do
més subsequente a apuracdo do GGR (Gross Gaming Revenue), ao
percentual de 3% (trés por cento), deduzidas do montante das apostas
realizadas com utilizagao de bénus concedidos pela Credenciada para os
canais online; e, até o dia 05 do més subsequente a apuragdo do NGR
(Net Gaming Revenue), ao percentual de 10% (dez por cento), para os
canais fisicos aprovados pela legislacao vigente.”
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
JEV) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUELPEREIRA
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposicdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br