CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 24012024
Estado do Rio de Janeiro
092 e 08 Prefeitura Municipal de Miguel \R{Pfi[q(l?\l\{m(,lll PEREIRA
fm‘l:lmim} A Comissao de Justica € Redacao
Emi de / 2 t/
Miquel Pereira, 30 de outubro de 2024. \g\
Pressélente’ WY
Mensagem n° 144/2024. N CAMARA MUNICIPAL m}im.gt N;mm
A Comissao d (53!1(; s'e.Orgam nté
Emfl de de’ Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis)| Y por
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que "AUTORIZA O E IVO
MUNICIPAL A UTILIZAR A RECEITA DE CAPITAL, PARA FINANCIAR AS DESPESAS
CORRENTES ORIUNDAS DO REGIME GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, NA
FORMA DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a possibilidade de utilizagdo da receita de
capital oriunda da alienagao de bens e direitos, para financiar as despesas correntes do regime
geral e proprio de previdéncia social.
O art. 44, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), veda
expressamente a utilizagado da receita em comento para realizagdo de despesas correntes. Nao
obstante, excetua-se da norma, quando as despesas forem relativas aos gastos com os regimes
de previdéncia social, ou o geral ou o publico, verbis:
“Art. 44. E vedada a aplicacao da receita de capital derivada da alienagao de bens e
direitos que integram o patriménio publico para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdéncia social, geral e préprio dos
servidores publicos.”
A receita de capital € normalmente destinada a financiar despesas de capital, como obras,
aquisi¢cao de equipamentos e pagamento de dividas. No entanto, a legislacdo permite o uso de
receitas de capital para financiar despesas correntes em algumas situagées especificas, que no
caso em tela € a destinacdo aos regimes de previdéncia social, geral e préprio dos servidores
publicos
A presente propositura visa o flexibilizar a receita para poder suprir necessidades que
indubitavelmente teriam que ser cobertas com recursos proprios do Municipio de Miguel Pereira.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovacgao de V. Exa. e dos demais Edis do
AP VOTA},@% \%r iteramos protestos de
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istinta consideragao.
PREFEITQ MUN LA
Exmo.Sr. | - e
EDUARDO PAULE\:COR, EA. : o o2y
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. ANa: Santos
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(57 AIGHEL e PEREIAA
LEIN.° DE DE DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
UTILIZAR A RECEITA DE CAPITAL
CONFORME ART. 44 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000,
PARA FINANCIAR AS DESPESAS
CORRENTES ORIUNDAS DO REGIME
GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a receita de capital,
para financiar as despesas correntes oriundas do regime geral e proprio de
previdéncia social, no Municipio de Miguel Pereira.
Art. 2° A autorizagao citada no art. 1° tem como supedaneo legal o
preceituado no art. 44, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢coes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, dge /| de 2024.
ANDRE PINTO.DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br