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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 01 de novembro de 2024.
Mensagem nº 145/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“Dispõe sobre a execução diária do Hino Nacional Brasileiro nos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Miguel Pereira e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei busca promover o civismo, o respeito aos símbolos
nacionais e a consciência cidadã entre os alunos das escolas municipais de Miguel
Pereira, por meio da execução diária do Hino Nacional Brasileiro. Esta prática
contribuirá para o fortalecimento do patriotismo e da educação cívica desde a
infância, alinhando-se ao estabelecido pela Lei Federal nº 12.031/2009, que já
preconiza a execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino
fundamental.
Assim, propomos a ampliação dessa prática em âmbito municipal, visando
incutir valores de respeito e amor à pátria e valorização dos símbolos nacionais,
essenciais para a formação cidadã das novas gerações.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DIÁRIA DO
HINO NACIONAL BRASILEIRO NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução diária do Hino
Nacional Brasileiro em todos os estabelecimentos públicos e privados de ensino
fundamental de Miguel Pereira, a ser realizada no início das atividades escolares.
Art. 2º A implementação desta prática seguirá as orientações
pedagógicas e de respeito à liberdade e à diversidade cultural, assegurando um
ambiente inclusivo e adequado à formação dos alunos.
Art. 3º Esta Lei se fundamenta na finalidade da Lei Federal nº 12.031, de
21 de setembro de 2009, que alterou a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, e
determinou a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos
estabelecimentos de ensino fundamental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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