materia nº 146/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miquel Pereira, 04 de novembro de 2024. 
Mensagem n° 146/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 463.780,53 (quatrocentos e 
sessenta e trés mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e trés centavos). EM REGIME 
DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados a 
Saude Bucal, necessario se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 463.780,53, em favor do Fundo 
Municipal de Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 463.780,53 (quatrocentos e sessenta e trés mil, 
setecentos e oitenta reais e cinquenta e trés centavos), obedecendo a seguinte 
classificagao orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 463.780,53 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencdo das Acdes e Servigos 
Publicos de Satide) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.04.1600 | Adicional de Cumprimento de Metas [R$ 463.780,53 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas a Saude Bucal, conforme detalhamento abaixo: 
Arrecadacio até o més de outubro de 2024 R$ 463.780,53 
Este crédito (-) R$ 463.780.53 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS 
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes ) 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.7.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencdo das Acdes e 
Servigos Publicos de Satde — Atengdo a Saude Bucal 
1713.50.7.1.001 — Incentivo Financeiro para Aten¢édo a Salde Bucal 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de marco de 1964.
Estado gio Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal