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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024.
Mensagem n° 147/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 131.802,40 (cento e trinta e um mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos). EM_REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao Incentivo Financeiro da APS — Componentes Per Capita de Base Populacional, necessario se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideraczo e elevado
aprecgo, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado’do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 131.802,40, em favor do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 131.802,40 (cento e trinta e um mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orgcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 131.802,40 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencdo das Agdes e Servigos Publicos de Satde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1600 [ Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 131.802,40 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagdo sdo advindos do provavel excesso de arrecadagéo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas ao Incentivo Financeiro da APS — Componentes Per Capita de Base Populacional, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadacao até o més de outubro de 2024 R$ 131.802,40 Este crédito (-) R$ 131.802.40 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes ] 1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 1713.50.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Acdes e Servigos Publicos de Saude — Atengao Primaria 1713.50.1.1.018 — Incentivo Financeiro da APS — Componentes Per Capita de Base Populacional
Estado plo Rio de Janeiro
o= MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 de marcgo de 1964.
Art. 5°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposicées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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