ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024.
Mensagem n° 148/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 321.384,96 (trezentos e vinte e um mil , trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacgao, das Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios de Salde, necessario se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracgao e elevado aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado’do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
EIRR)
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 321.384,96, em favor do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 321.384,96 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria:
FONTE 1604 - R$ 321.384,96 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencéo Basica em Salde - PAB ELEMENTO DA DESPESA:
131.90.11.01.1604 [ Vencimentos de Cargo Efetivo |IR$ 321.384,96 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacdo sdo advindos do provavel excesso de arrecadagédo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as Endemias, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacgéo do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.369.728,00 2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 612.480.00
Total R$ 1.982.208,00
3 - Arrecadagé&o do 1° periodo X2 (janeiro & setembro/2024) R$ 1.474.128,00 4 - Previs&o de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 1.812.384,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 1.474.128,00 x 100 = 107,70 %
1° periodo de X1 R$ 1.360.728,00
A = 107.70 % - 100,00 =7,70 %
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
Estado glo Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 612.480,00 x 7,70 % = R$ 47.160,96 R$ 612.480,00 + R$ 47.160,96 = R$ 659.640,96
3 — Demonstragédo do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 1.812.384,00
B) Arrecadacéo (C + D) R$ 2.133.768,96
C) Do dia 1°/ 01 a 30/09/2024 R$ 1.474.128,00
D) Que vai do més da solicitacéo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 659.640,96
Valor do provavel excesso de arrecadacgio (B — A) R$ 321.384,96 Este crédito (<) R$ 321.384,96 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes ]
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Agdes e
Servicos Publicos de Salde — Atencao Primaria
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitario de Saude/ACS
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presénte Lei entrard em vigor na data de sua publicagédo, revogando-se
as disposi¢coes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal