ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024.
Mensagem n° 149/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 47.693,92 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e trés reais e noventa e dois centavos). EM_REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacdo, das Transferéncias
Provenientes do Governo Federal destinadas a Assisténcia Farmacéutica, necessario se
torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado,do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 47.693,92, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipa‘i ; autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 47.693,92 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e trés reais e noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orgcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 47.693,92 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengido das Agdes e Servigos Publicos de Saude) '
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.02.1600 | Medicamentos IR$ 47.693,92 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagcédo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas a Assisténcia Farmacéutica, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadagéo do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 113.005,62
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) R$ 37.668.54
Total R$ 150.674,16
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 148.758,62
4 - Previséo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 150.674,16
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 148.758.62 x 100 = 131,70 %
1° periodo de X1 R$ 113.005,62
A = 13170 % -100,00 = 31,70 %
2 — Arrecadacdo do 2° periodo de X1 x A
R$ 37.668,54 x 31,70 % = R$ 11.940,92
R$ 37.668,54 + R$ 11.940,92 = R$ 49.609,46
- . Estado do Rio de Janeiro
/" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
(MIGUEL PEREIRA)
3 — Demonstragédo do calculo do excesso de arrecadacgio;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 150.674,16
B) Arrecadagao (C + D) R$ 198.368,08
C) Do dia 1°/ 01 a 30/09/2024 R$ 148.758,62
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 49.609,46
Valor do provavel excesso de arrecadagio (B — A) R$ 47.693,92 Este crédito () R$ 47.693.92 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sao oriundos do SUS/ACS
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes
1713.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS
1713.50.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Sautde - SUS
1713.50.4.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencédo das Ag¢des e
Servicos Publicos de Salde — Assisténcia Farmacéutica
1713.50.4.1.001 — Assisténcia Farmacéutica e Insumos
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 5° — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal