ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024.
Mensagem n° 150/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 598.128,23 (quinhentos e
noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e trés centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagdo, das Transferéncias
Provenientes do Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a Salde, necessario se
torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orgamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de RS$
598.128,23.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importancia de R$ 598.128,23 (quinhentos e noventa e oito mil,
cento e vinte e oito reais e vinte e trés centavos), com as seguintes classificagdes
orcamentarias:
FONTE 1635 - R$ 598.128,23 (Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a
Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagéo e Manutencéo da Rede de
Saude .
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1635 | Bens Imoveis — Locagdo de Pessoa Fisica R$ 50.000,00
33.90.39.08.1635 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 98.000,00
33.90.39.10.1635 | Bens Imoveis — Locagdo Pessoa Juridica R$ 100.000,00
33.90.39.33.1635 | Plano de Salde e Assisténcia Médica R$ 150.000,00
33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 200.128,23
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente suplementagao sao advindos
do provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos Royalties do Petroleo e Gas
Natural Vinculados a Saude, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.340.755,37
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) R$ 586.414.85
Total R$ 1.927.170,22
3 - Arrecadaco do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 1.701.143,60
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 1.847.175,81
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - A = 1° periodo de X2 x 100 = R$ 1.701.143.60 x 100 = 126,90 %
1° periodo de X1 R$ 1.340.755,37
A = 126,90 % - 100,00 =26,90 %
2 — Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 586.414,85 x 26,90 % = R$ 157.745,59
R$ 586.414,85 + R$ 157.745,59 = R$ 744.160,44
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacio;
A) - Previséo de receita para o exercicio de 2024 R$ 1.847.175,81
B) - Arrecadagéo (C + D) R$ 2.445.304,04
C) Do dia 1°/01 a 30/09/2024 R$ 1.701.143,60
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ .744.160,44
Valor do provavel excesso de arrecadagédo (B — A) R$ 598.128,23
Este crédito (-) R$ 598.128,23
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo I°, do artigo 43
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) — Os recursos advindos dos Royalties do Petréleo e Gas Natural
Vinculados a Saude, serdo recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneracgao de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.075 - Remuneragao de Depésitos Bancarios — 212535 - 8
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades
1712.00.0.0.000 - Transf. Compensacao Financeira Exploragédo Rec. Minerais
1712.98.0.0.000 - Outras Transf. decorrentes Compensagéo Financeira
1712.98.0.1.003 - Royalties 25 % Lei 12.858 FMS
Art. 5° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal