ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024.
Mensagem n° 151/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 121.650,45 (cento e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacdo, das Transferéncias
Provenientes do Governo Federal destinadas a Atencéo Pré-Hospitalar SAMU, necessario
se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
aprecgo, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
.s+4 4, Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 121.650,45, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 121.650,45 (cento e vinte e um mil, seiscentos e
cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 121.650,45 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 121.650,45 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagdo são advindos do
provavel excesso de arrecadação das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao SAMU, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 197.271,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2023) R$ .98.635,50
Total R$ — 295.906,50
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2024) R$ 256.452,30
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 263.028,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1- =1º período de X2 x 100= R$ 256.452,30 x 100 = 130,00 %
1º período de X1 R$ 197.271,00
A = 130.00 % - 100,00 =30,00 %
2- Arrecadação do 2° periodo de X1 x A
Estado qo Rio de Janeiro
& — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
(MIGUEL PEREIRA,
R$ 98.635,50 x 30,00 % = R$ 29.590,65
R$ 98.635,50 + R$ 29.590,65 = R$ 128.226,15
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 263.028,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 384.678,45
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2024 R$ 256.452,30
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 128.226,15
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 121.650,45
Este crédito (-) R$ 121.650,45
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.2.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Especializada
1713.50.2.1.002 — SAMU 192
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1°, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal