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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 241/2024
Estado do Rio de Janeiro \
Prefeitura Municipal de Miguel Pereirg\ \
“A’; ' e
JHIGUEL FEREIRR
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comlssa Justica Redag.flz/ e \’
Miquel Pereira, 01 de novembro de 2024. EmO ’de fi
Mensagem n° 145/2024. Prefi(d(e'\e
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em ca ate de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordlnarla que
‘Dispoe sobre a execugao diaria do Hino Nacional Brasileiro nos
estabelecimentos de ensino da rede publica municipal de Miguel Pereira e da
outras providéncias.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei busca promover o civismo, o respeito aos simbolos
nacionais e a consciéncia cidada entre os alunos das escolas municipais de Miguel
Pereira, por meio da execugao diaria do Hino Nacional Brasileiro. Esta pratica
contribuira para o fortalecimento do patriotismo e da educacgdo civica desde a
infancia, alinhando-se ao estabelecido pela Lei Federal n® 12.031/2009, que ja
preconiza a execugao semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino
fundamental.
Assim, propomos a ampliagdo dessa pratica em ambito municipal, visando
incutir valores de respeito € amor a patrig e valorizagdo dos simbolos nacionais,
essenciais para a formacao cidada das noy, VADO 0 UNICA
ANDRE PINTO
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira U e T HIBNELFERDIER
LEIN.° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A EXECUGAO DIARIA DO
HINO NACIONAL BRASILEIRO NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituida a obrigatoriedade da execucado diaria do Hino
Nacional Brasileiro em todos os estabelecimentos publicos e privados de ensino
fundamental de Miguel Pereira, a ser realizada no inicio das atividades escolares.
Art. 2° A implementagdo desta pratica seguira as orientagoes
pedagogicas e de respeito a liberdade e a diversidade cultural, assegurando um
ambiente inclusivo e adequado a formacao dos alunos.
Art. 3° Esta Lei se fundamenta na finalidade da Lei Federal n® 12.031, de
21 de setembro de 2009, que alterou a Lei n® 5.700, de 1° de setembro de 1971, e
determinou a obrigatoriedade de execugdo semanal do Hino Nacional nos
estabelecimentos de ensino fundamental.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de /\ de 2024,
ANDRE PINTO/DE AFONSECA
PREFEITQ MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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