texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJE.FQ\NO 242/2024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
C\\l\R\ »\5 MUNICI E\MIGUEL PEREIRA
omlsséo de\Justic. eRedagaZQl/
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024.
L
\ 'MWQ\\V
CAMARA MU \l( PAL sUEL PEREIRA Mensagem n® 146/2024. omissao Fman%\se}&ca d 1t:2
Emfi ‘7'
Senhor Presidente,
Pres»dfi\\\j \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legis%ati(a. N\ gentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Yagicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 463.780,53 (quatrocentos e
sessenta e trés mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e trés centavos). EM REGIME
DE URGENCIA URGENTISSIMA,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinad
o]
Saude Bucal, necessario se torna a abertura do presente Credito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragédo e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares. v
\
Atenciosaments, K \\
APROVADO
VOTAGA UNICA
DATAL
PRES
Exmo. Senhor CAMARAMUN. pE MIGUFL PEREIRA Eduardo Paulo Corréa - PEREInA
DD. Presidente da Camara Municipal de ((_..2ety
Miguel Pereira RJ. -
Séfdio Felipe V. Santos
nte Administrativo
Matr. 01/D10
Estado_do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
' 1 ‘b
< .
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 463.780,53, em favor do Fundo
Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 463.780,53 (quatrocentos e sessenta e trés mil,
setecentos e oitenta reais e cinquenta e trés centavos), obedecendo a seguinte
classificacao orcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 463.780,53 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencdo das Ag¢des e Servigos
Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencdo Basica em Saude - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
'31.90.11.04.1600 | Adicional de Cumprimento de Metas 'R$ 463.780,53 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagéo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadacgao das Transferéncias Provenientes do Governc Federal
destinadas a Sautde Bucal, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadac¢ao até o més de outubro de 2024 RS 4533280,53
Este credito (-) R$ 463, ;SGKE'&E
Saldo disponivel RS 0,00
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito s&o oriundos do SUS/ACS
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes s
1713.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS
1713.50.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713 50.7.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencdo das Acgdes e
Servigos Publicos de Salde — Atengéo a Saude Bucal
1713.50.7.1.001 — Incentivo Financeiro para Atencac a Saude Bucal
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Ii, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de marco de 1964.
Estado ;io Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
BIRULL PEREIRE
Art. 5% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Incise |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente acs
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
open original →