materia nº 243/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETQ N° 243/2024 
CAMARA MUNICIRAL %} MIGUEL PEREIRA 
LA Comissao ustica e Redacazjq el de___ 1 t\ ai&x\*“ Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024. \\\ 
C\“\RA \Il\lC AL \ JUEL PEREIRA 
Mensaqem n® 147/2024. Com|ssao de\ |n amento 
Senhor Presidente, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativgy N¢ sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédi dicional 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 131.802,40 (cento & trinta e um 
mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Incentivo Financeiro da APS - Componentes Per Capita de Base Populacional, 
necessario se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragac e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ADO 
TA O UNICA DATA: 0 
PRESlqE\q\E \ 
Ptefa &g i’\"u | 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paule Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira RJ. " (;\E‘i (%4 
Sérfi;’o Felipe V. Santos 
Ageénte Administrativo 
Matr. 01/010 __ 
Estadcldo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 131.802,40, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 131.802,40 (cento e trinta e um mil, oitocentos e dois 
reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 131.802,40 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencdo das Acgdes e Servigos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Bésica em Saude - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: ’ o 
131.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 131.802,40 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacéo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao Incentivo Financeiro da APS - Componentes Per Capita de Base 
Populacional, conforme detalhamento abaixo: 
Arrecadacao até o més de outubro de 2024 R$ 131 .802455 
Este crédito () R$ 131.802.40 
Saldo disponivel RS 0.00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito s&o oriundos do SUS/ACS 
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes ‘ 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713 50 1 1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencgéo das Agdes e 
Servicos Publicos de Saude — Atencao Primaria 
1713.50.1.1.018 — Incentivo Financeiro da APS — Componentes Per Capita de Base 
Populacional
Estado ;io Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 5° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata ¢ Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicag@o, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTODBE AFONSECA 
nicipal